ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 78 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - ABRE SUPLEMENTAÇÃO
Lei nº 78 de 21 de dezembro de 2020.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento gerido pelo Legislativo Municipal para o ano de 2020, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1º - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Município para o ano de 2020 no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), nos programas e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 064/2019, a saber:
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SUPLEMENTAÇÃO 01 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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PROJ/ATIV |
ELEMENTO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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01.031.0001.2024.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MESA DO PODER LEGISLATIVO |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 25.000,00 |
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01.031.0001.2033.0000 |
DISPENDIO COM ENCARGOS PATRONAIS |
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3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 6.500,00 |
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01.031.0001.2033.0000 |
DISPENDIO COM ENCARGOS PATRONAIS |
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3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL |
R$ 33.500,00 |
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Art.2º - Os recursos para abertura do crédito adicional, de que trata o artigo anterior serão obtidos por meio das anulações da importância de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quintos reais) das Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, abaixo descriminadas e constantes nos anexos da Lei Municipal nº 064/2019, a saber:
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ANULAÇÃO 01 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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PROJ/ATIV |
ELEMENTO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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04.122.0002.1002.0000 |
AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO PREDIO DA PREFEITURA |
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FICHA: 23 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 10.000,00 |
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04.122.0002.2090.0000 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO |
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FICHA: 37 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 5.000,00 |
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04.122.0003.2004.0000 |
DISP. C/ DELEGACIA DE POLICIA E CART. ELEITORAL |
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FICHA: 48 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 500,00 |
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04.123.0004.2005.0000 |
MATUNENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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FICHA: 60 |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 10.000,00 |
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12.361.0009.10.1015.0000 |
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR – REC. PROPRIO |
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FICHA: 81 |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 8.000,00 |
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TOTAL |
R$ 33.500,00 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de 2020.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:2AD4B30C