ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4636/2019

EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.612/2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Inclui o § 3º ao artigo 17 da Lei 4.612/2019, com a seguinte redação:

 

“§ 3º Os vencimentos básicos dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais ficam estabelecidos na forma do Anexo I, desta Lei, e serão devidos a partir do dia 1º de janeiro de 2020.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 26 de dezembro de 2019.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

 

ANEXO I

 

QUADRO DE PESSOAL DE AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS

 

Vencimentos Básicos dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais

(Valores devidos a partir do dia 1° de janeiro de 2020, expressos em Reais)

 

Cargo

Nível

Vencimento Básico

Auditor Fiscal da Receita Municipal

AFRM

R$ 2.050,00

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

AFTM

R$ 2.050,00


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:2B117B9A