ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Denomina patrimônio cultural de natureza Imaterial a manifestação religiosa tradicional “Festa do Padroeiro São Francisco de Assis”, no Município de Cortês-PE.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural, de natureza imaterial, de Cortês-PE, a manifestação religiosa tradicional denominada “Festa do Padroeiro São Francisco de Assis”.

 

Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se a manifestação religiosa “Festa do Padroeiro São Francisco de Assis” como expressão cultural e religiosa que, em todos os anos é realizada no Município de Cortês-PE, e compreende nove dias de festa:

 

I - Romaria da Paz;

 

II - Novenário de São Francisco de Assis;

 

III - Celebrações Eucarísticas;

 

IV - Pastoril;

 

V - Noites Culturais com artistas da Terra e Regionais;

 

VI - Quermesses;

 

VII - Procissão;

 

VIII - Carreata;

 

IX - Cavalgada;

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal apoiará, no que couber, com a organização dos festejos, tendo por escopo principal a preservação dos valores culturais e religiosos.

 

Art. 3º São objetivos da declaração de que trata esta lei:

 

I - a preservação da tradição, da importância e da referência histórica e social do evento;

 

II - garantir que a manifestação não sofra, em sua organização ou realização, qualquer tipo de embaraço, impedimento, restrição ou profanação, salvo aquelas impostas por lei formal, devendo os órgãos e agentes da administração pública garantir a segurança, facilitar o acesso da população ao local e prestar apoio à realização das festividades durantes os doze dias que seguem a festa até o dia 04 de outubro;

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal apoiará no que couber, com a organização dos festejos dispostos no art. 2º, tendo por escopo principal a preservação dos valores religiosos e culturais.

 

Art. 5º A secretaria de Turismo, Educação e Cultura, adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei;

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cortês-PE, 30 de novembro de 2023, 69º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

NOTA: o Projeto de Lei nº 012/2023, que deu origem a esta Lei, é de autoria da Vereadora Letícia Nascimento Borba. 

 


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:2B287560