ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDIBA-PE LEI N° 636/2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 001/2017, e ela sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica concedido um reajuste na ordem de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) pelo índice oficial FUNDEB/MEC, a ser aplicado no vencimento básico dos profissionais do Magistério Público Municipal.

Art. 2º - Com o reajuste concedido por esta Lei, os vencimentos do Magistério Público Municipal passam a ser os valores constantes do Anexo I, parte integrante da Lei, ficando o piso inicial para 150 hs, em 1.724,10 (Um mil setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos).

Art. 3º - As despesas com a presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário for.

Art. 4º - A. os valores dos vencimentos básicos dos profissionais do magistério do Município de Mirandiba, passam a vigorar com os valores constantes da tabela em anexo I.

 

ANEXO I

TABELA I - CARGA HORÁRIA: 150 HORAS / 30 HS SEMANAIS

MAGISTÉRIO

 

DOCENTE

FAIXA

FAIXA II

FAIXA III

FAIXA IV

FAIXA V

FAIXA VI

 

MAGISTÉRIO

MGE

MGE

MGE

MGE

MGE

MGE

 

VENCIMENTOS BÁSICOS

1.724,10

1.758,58

1.793,75

1.829,62

1.866,22

1.903,54

 

LICENCIATURA PLENA 

DOCENTE

FAIXA

FAIXA II

FAIXA III

FAIXA IV

FAIXA V

FAIXA VI

 

LICENCIATURA

LPG

LPG

LPG

LPG

LPG

LPG

 

VENCIMENTO BASE

1.932,09

1.970,74

2.010,15

2.050,35

2.091,36

2.133,19

 

PROFESSOR PÓS – GRADUADO

 

DOCENTE

FAIXA

FAIXA II

FAIXA III

FAIXA IV

FAIXA V

FAIXA VI

 

PÓS-GRADUADO

PPG

PPG

PPG

PPG

PPG

PPG

 

VENCIMENTO BASE

2.165,19

2.208,49

2.252,66

2.297,71

2.343,67

2.390,54

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº: 11.738/2008 que define a sistemática de composição e aplicação do Piso Nacional do Magistério.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita em 07 de abril de 2017.

 

ROSE CLÉA MÁXIMO DE CARVALHO SÁ

Prefeita


Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:2B481D98