ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2514 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

Ementa: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n˚ 2490 de 21 de dezembro de 2017, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 5.865.000,00 (Cinco Milhões, Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), dotação orçamentária destinada a ação do Município de Escada.

 

§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.

 

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito suplementar autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017 especificadas no ANEXO II.

 

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Escada, em 05 de dezembro de 2018.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 30 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA

UNIDADE: 30 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividades:

 

09.272.0901.2100

Previdência Social a Segurados

3.1.90.01

5.840.000,00

1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS

09.122.0901.2099

Manutenção das Atividades do EscadaPrevi

3.3.90.36

25.000,00

1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS

TOTAL GERAL...........................................................................................R$ 5.865.000,00

 

ANEXO II

DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA

 

ÓRGÃO: 30 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA

UNIDADE: 30 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividade:

 

09.272.0901.2100

Previdência Social a Segurados

3.1.90.03

300.000,00

1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS

3.1.90.05

320.000,00

1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS

09.122.0901.2099

Manutenção das Atividades do EscadaPrevi

3.1.90.11

60.000,00

1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS

3.3.90.14

10.000,00

1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS

3.3.90.30

22.000,00

1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS

3.3.90.35

100.000,00

1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS

3.3.90.93

30.000,00

1000 – Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS

TOTAL DE ANULAÇÃO.........................................................................................R$ 842.000,00

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO

 

Superávit por Fonte

Recursos Vinculados à Previdência Social – RPPS

5.023.000,00

TOTAL GERAL

5.023.000,00

*Superávit financeiro apurado através do balanço patrimonial do exercício anterior (2017)

TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 5.865.000,00

 

Escada, 05 de dezembro de 2018.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
Código Identificador:2C066086