ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.515/2021

LEI Nº 1.515/2021

 

EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 1.333/2013 QUE VERSA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dos Vereadores, o seguinte:

 

PROJETO DE LEI

 

Art. 1º - O artigo 2º e 3º da Lei 1.333/2013 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação passam a vigorar com as seguintes redações:

Art 2º: O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído por 16 (dezesseis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação discriminadas a seguir:

 

I 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

 

II 1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;

 

III- 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;

 

IV -- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

 

V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

 

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas, se houver

 

VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

 

VIII- 1 (um) representante do Conselho Tutelar ;

 

IX – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

 

X - 1 (um) representante das escolas indígenas;

XI- 1 (um) representante das escolas do campo;

XII - 1 (um) representante das escolas quilombolas.

 

§ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

 

§ 2º - A indicação referida ao at. 1º, caput, deverá ocorrer até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.

 

§ 3º = São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

 

I –Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;

 

II- Tesoureiro, contador, ou funcionário de empresa ou assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

 

III – Estudantes que não sejam emancipados, e

 

IV – Pais de alunos que:

 

Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal, ou Prestem serviços terceirizado ao Poder Executivo Municipal

 

Art. 3º O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

.

Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sirinhaém - PE, 08 de abril de 2021.

 

CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS

Prefeita Constitucional do Município de Sirinhaém - PE 


Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:2C294171