ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Nº 027/2026
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L I C E N Ç A D E OPERAÇÃO (LO) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
Nº 027/2026 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 04/02/2026 |
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VALIDADE 04/02/2030 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO. |
1 – PROTOCOLO Nº 27/2026 |
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social JOSIAS PEDRO DA SILVA |
CNPJ 43.644.536/0001-52 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 213-5 Empresário (Individual) |
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Empreendedor: CARVÃO PERNAMBUCANO |
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Logradouro: R ESTELITA FRANCISCA DA SILVA. |
Número: 259 |
CEP: 55.540-000 |
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Bairro: NOVO HORIZONTE |
Município: PALMARES/PE |
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Responsável Técnico: JOÃO DA SILVA. CRBIO 11.384/05-D |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia 6. COMÉRCIO E SERVIÇOS, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação CARVÃO PERNAMBUCO, localizado na RUA ESTELITA FRANCISCA DA SILVA, 259, NOVO HORIZONTE, PALMARES/PE, que consiste no armazenamento e revenda de carvão. |
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Área: 162,50 m² |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente pelo uso inadequado que vier a fazer da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para esta atividade, manter em bom estado de organização e limpeza em conformidade om as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental, conforme Plano de Controle Ambiental - PCA; Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; Não será permitido o lançamento diretamente no solo, ou corpo d’água, de quaisquer efluentes ou resíduos sem tratamento adequado, em consonância com a legislação vigente; A empresa deverá manter atualizados: - Atestado de regularidade do corpo de bombeiros militar; - Alvará de funcionamento da prefeitura municipal. |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (sessenta) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001. |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 04/02/2026 |
DATA DE VENCIMENTO: 04/02/2030 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA |
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Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
Engenheira Ambiental |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
(Portaria GP Nº 135/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:2D430475