ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 994/2021

LEI Nº 994/2021

 

EMENTA: Institui o “Dia de Ação de Graças e da Oração" no calendário oficial do município e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica Instituído, no âmbito do Município de Paudalho, o “Dia de Ação de Graças e da oração”, a ser realizado, anualmente, na quarta quinta-feira do mês de novembro, passando a integrar oficialmente o calendário de datas comemorativas e eventos do município.

 

Art. 2º O município e a sociedade civil organizada poderão realizar eventos em comemoração ao “dia de Ação de graças e da Oração”, por meio de cultos, apresentações artísticas e ou culturais, campanhas, debates, seminários, entre outras ações que promovam a paz, caridade, fraternidade e o respeito ao ser humano.

 

Art. 3º O “dia de Ação de Graças e da Oração” deve simbolizar, para todos, a aspiração mais elevada ao bem supremo, como formação de ideais de existir em função do bem comum.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

Paudalho-PE, 15 de setembro de 2021

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:2DF4F26B