ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 623, de 03 de janeiro de 2024, no valor de R$ 414.112,00 (quatrocentos e quatorze mil cento e doze reais), destinado as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Tupanatinga (PE), quarta-feira, 23 outubro de 2024.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
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00100 |
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA |
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00110 |
CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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0001 |
Atividades Legislativas |
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00100 01 031 0001 1002 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
114.112,00 |
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15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
11800 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
11810 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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|
15 |
Urbanismo |
|
|
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
|
0045 |
Implantação de Infraestrutura da Cidade |
|
|
11810 15 451 0045 1032 |
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NAS RUAS DA CIDADE E POVOADOS |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
300.000,00 |
|
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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|
T O T A L |
414.112,00 |
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ANEXO II
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR EM R$ |
|
00100 |
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA |
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|
00110 |
CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA |
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09 |
Previdência Social |
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272 |
Previdência do Regime Estatutário |
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0002 |
Gestão Administrativa do Legislativo |
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00100 09 272 0002 2004 |
ENCARGOS COM INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA |
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|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
114.112,00 |
|
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
11800 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
11810 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
|
|
15 |
Urbanismo |
|
|
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
|
0044 |
Planejamento Urbano |
|
|
11810 15 451 0044 1029 |
CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
|
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
0045 |
Implantação de Infraestrutura na Cidade |
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11810 15 451 0045 1036 |
PAVIMENTAÇÃO ASFÁTICA, CONCRETO E EM PARALELEPÍPEDO |
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|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
|
15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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17 |
Saneamento |
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511 |
Saneamento Básico Rural |
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0055 |
Implantação de Saneamento Básico Rural |
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11810 17 511 0055 1043 |
CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
30.000,00 |
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17000000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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11810 17 511 0055 1046 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
92.000,00 |
|
17000000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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12100 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE |
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12110 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE |
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26 |
Transporte |
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787 |
Transporte Rodoviário |
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0072 |
Implantação e Melhoramento das Estradas Municipais |
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12110 26 782 0072 1066 |
RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAIS |
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|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
28.000,00 |
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15000000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL |
414.112,00 |
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Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:2E58856E