ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 501/2023
Ementa: Abre créditos adicionais especiais junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 156.416,76 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos) na forma assim descrita:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
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1024 |
13.392.0014.2137.0000 |
Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 5°, I |
78.726,12 |
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3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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715 003 |
Art. 6°, Inciso III da LC 195/2022 |
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1025 |
13.392.0014.2137.0000 |
Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 5°, I |
4.143,48 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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715 002 |
Art. 6°, Inciso II da LC 195/2022 |
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1100 |
13.392.0014.2140.0000 |
Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 8° |
12.000,00 |
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3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSITCAS, CIENTÍFICAS, DESPOR |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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716 000 |
Art. 8°, da LC 195/2022 |
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1101 |
13.392.0014.2140.0000 |
Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 8° |
1.654,74 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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716 000 |
Art. 8°, da LC 195/2022 |
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1102 |
13.392.0014.2140.0000 |
Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 8° |
31.440,20 |
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3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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716 000 |
Art. 8°, da LC 195/2022 |
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1103 |
12.392.0014.2138.0000 |
Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 5° II |
18.942,07 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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715 002 |
Art. 6°, Inciso II da LC 195/2022 |
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1104 |
13.392.0014.2139.0000 |
Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 5° III |
9.034,63 |
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3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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715 003 |
Art. 6°, Inciso III da LC 195/2022 |
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1105 |
13.392.0014.2139.0000 |
Ações de Manutenção da Lei Gustavo – Art. 5° III |
475,50 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANFERÊNCIAIS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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715 003 |
Art. 6°, Inciso II da LC 195/2022 |
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Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo excesso de arrecadação através de repasse de incentivo a cultura do Governo Federal (Lei Complementar nº 195/2022 – Paulo Gustavo);
Art. 3º - SUPRIMIDO
Art. 4º - SUPRIMIDO
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 472 de 31 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 482 de 20 de dezembro de 2022;
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Filomena (PE), 27 de setembro de 2023.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:2E5DA43F