ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 800, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede-se aumento de 3% (três por cento) sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério do Município de Paudalho/PE.
Parágrafo Único. A tabela de remuneração, já acrescida do presente aumento, em anexo, faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro do corrente ano.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE, 26 de outubro de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
FORMULA DE CALCULO DE VERBA INDENIZATÓRIA
1) Cálculo do valor total da indenização
V = d x n
Legenda:
*V = valor total da indenização
*d = diferença entre o piso nacional do magistério e o salário base do servidor
*n = número de meses de licença-prêmio não gozada
2) Cálculo da parcela mensal indenizada
P = V / n
Legenda:
*P = parcela mensal
*V = valor da indenização
*n = número de meses de licença-prêmio não gozada
Publicado por:
Jose Luiz de Oliveira Junior
Código Identificador:2FDC0564