ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2025

 

Ementa: dispõe sobre a concessão de diárias a servidores e agentes políticos do Município de Sirinhaém, revoga a Lei nº 1.370/2014 e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei regula a concessão de diárias aos seguintes agentes da Administração Pública Municipal:

I– Prefeito e Vice-Prefeito;

II – Secretários Municipais e ocupantes de cargos equivalentes;

III – Servidores efetivos e comissionados.

Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar despesas de alimentação, hospedagem e locomoção, quando houver deslocamento temporário, em serviço, para localidade diversa da sede do Município.

§ 1º Incluem-se no custeio as passagens e eventuais indenizações de transporte, quando aplicável.

§ 2º As diárias não serão concedidas:

I – Para deslocamentos inferiores a 50 km;

II – Em transferências de pacientes, salvo autorização expressa do Secretário de Saúde;

III – Quando todas as despesas forem custeadas por terceiros ou pela própria Prefeitura;

IV – Quando o beneficiário residir no município de destino;

V – Durante férias ou licenças legais.

Art. 3º As diárias classificam-se em:

I – Integral: quando houver pernoite;

II – Parcial: quando não houver pernoite ou quando a hospedagem for custeada pela Administração.

Art. 4º A solicitação de diárias será feita em formulário próprio (Anexo I), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, devendo ser autorizada:

I – Pelo Prefeito, no caso do Vice-Prefeito, Procuradores, Secretários e cargos equivalentes;

II – Pelos Secretários Municipais, no caso dos demais servidores.

§ 1º As viagens interestaduais e internacionais dependem de autorização do Prefeito.

§ 2º O pagamento será efetuado até 02 (dois) dias antes da viagem.

§ 3º As diárias internacionais, se houver, serão pagas no valor da cotação oficial do dolar do dia do recebimento.

Art. 5º O beneficiário prestará contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o retorno, mediante formulário próprio (Anexo II) e documentos comprobatórios.

§ 1º O não cumprimento implicará devolução integral dos valores em até 15 (quinze) dias, acrescida de multa de 10% e correção pelo IPCA.

§ 2º Não serão concedidas novas diárias enquanto houver pendências de prestação de contas.

Art. 6º O Município poderá adotar sistema eletrônico para a gestão de solicitações e prestações de contas.

Art. 7º Os valores das diárias nacionais são os constantes da Tabela do Anexo III.

Art. 8º Fica revogada a Lei nº 1.370, de 2014, que dispunha sobre a concessão de diárias no âmbito do Município de Sirinhaém.

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sirinhaém, 19 de dezembro de 2025.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito

 

ANEXO I

 

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA

 

Eu, solicitante: ________________________,

Matrícula: ______________

Cargo: __________________

Solicito ao senhor _______________, a concessão de ___ diárias, para finalidade de: __________, abaixo:_________ __________________

Cidade de destino: _____________UF: _________

Período do deslocamento: Data de início: __/__/____ Data de término: __/__/____

Sirinhaém, ___/___/____.

 

___________________

Assinatura do solicitante Responsável por concessão da diária

 

ANEXO II

 

Tabela de diárias nacionais

 

 

Beneficiário (a)

Recife ou outros municípios do estado de Pernambuco com

mais de 80 KM

Outros municípios do estado de Pernambuco distantes menos de

80 KM

 

Outros estados

 

Distrito Federal

INTEGRAL

PARCIAL

INTEGRAL

PARCIAL

INTEGRAL

PARCIAL

INTEGRAL

PARCIAL

Prefeito (a) e Vice- prefeito

 

R$ 800,00

 

R$ 400,00

 

R$ 600,00

 

R$ 300,00

 

R$ 1.600,00

 

R$ 800,00

 

R$ 1.800,00

 

R$ 900,00

Secretário / Secretário Executivo / Assessor Especial

 

R$ 400,00

 

R$ 200,00

 

R$ 200,00

 

R$ 100,00

 

R$ 1.200,00

 

R$ 600,00

 

R$ 1.400,00

 

R$ 700,00

Diretores e Cargos Equivalentes

R$ 200,00

R$ 100,00

R$ 120,00

R$ 60,00

R$ 600,00

R$ 300,00

R$ 1.000,00

R$ 500,00

Chefe de Divisão e Cargos

Equivalentes

R$ 120,00

R$ 60,00

R$ 80,00

R$ 40,00

R$ 600,00

R$ 300,00

R$ 1.000,00

R$ 500,00

 

ANEXO IV

 

FORMULÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIA

 

1. Dados do Beneficiário

• Nome:___________________

• Matrícula:__________

• Cargo: _____________

 

2. Detalhes do Deslocamento • Informações sobre o deslocamento: _________3. Comprovações • Apresente, em anexo, os seguintes documentos: ________________________________ ________________________________ 4. Declaração de veracidade das informações

Declaro que as informações apresentadas e os documentos anexados correspondem à realidade.

 

Sirinhaém, ___/___/___ ____

 

__________________

Assinatura do beneficiário

 

5. Análise e Aprovação • Recebido por : _____________

• Data do recebimento: ___/____/______

• Análise realizada por: __________________________

• Resultado da análise: ( ) Aprovado ( ) Rejeitado ( ) Pendência

• Justificativa, se rejeitado: _______Sirinhaém, ___/___/____

 

__________________

Assinatura do Responsável pela avaliação da prestação de contas


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:314BA46E