ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2426/2015.
O Prefeito do Município da Escada. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da alteração do Art. 5º, parágrafo único da Lei 2138/2005
Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 5º da Lei nº 2138/2005 de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O cargo único de Professor do Sistema Público Municipal de Educação, corresponde às atividade de Magistério exercidas em todos os níveis e modalidades da Educação Básica (Educação Infantil), Ensino Fundamental), tendo os seus vencimentos baseados em hora/aula equivalente 180 horas/aulas mensais para o professor do Ensino Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, até 240 horas/aulas mensais para o professor de ensino Fundamental do 6º ao 9º ano de acordo com o art. 21 desta Lei.
CAPÍTULO II
Da Demonstração da real disponibilidade
Art. 2º. A carga horária de 240 horas/aulas de que trata o parágrafo único, Art. 1º desta Lei, só será atribuída ao professor que efetivamente disponha do tempo necessário ao exercício do cargo.
CAPÍTULO III
Da Previdência
Art. 3º - VETADO.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 4º. O Poder Executivo editará os atos necessários para a regulamentação do que dispõe esta Lei.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1974.
Art. 6º. As modificações decorrentes desta Lei entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Escada/PE, 13 de maio de 2015.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
Código Identificador:32B94051