ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 500/1997

LEI Nº 500/97

EMENTA: Reformula a estrutura administrativa feitura, da Pre- extingue e cria cargos e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - As atividades da Prefeitura Municipal de Ferreiros obedece o que dispõe a presente estrutura administrativa com seus órgãos e unidades aqui dispostos.

Art. 2º - A estrutura municipal tem como objetivo principal: eficiente à I população; - exercitar as atividades que propicie a oferta do serviço público de boa qualidade e atendimento II - promover o desenvolvimento do Município; III - executar programas que visem a melhoria das condições sócio-econômicas da população.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º - Considera-se para os efeitos desta lei:

I - DIREÇÃO - o efetivo comando das ações dos órgãos, unidade ou setor a ele vinculado; II - PLANEJAMENTO - o conjunto das ações e técnicas que tenham reflexos nos processos decisórios da administração;

III - DIREÇÃO SUPERIOR - constituem-se cargos de direção superior, os ocupantes pelos titulares dos órgāos situados no primeiro nível da hierarquia da Prefeitura;

IV - DIREÇÃO DEPARTAMENTAL - os ocupados por titulares de unidades situadas no segundo nível de hierarquia;

V- DIREÇÃO DIVISIONAL - os ocupantes de unidades situadas no terceiro nível de hierarquia.

Art. 4º - Integram a estrutura administração da Prefeitura, os seguintes órgãos:

I - ÓRGÃO CONSULTIVO a) Conselho Municipal da Criança e do Adolescente b) Conselho Municipal de Saúde c) Conselho Municipal de Educação d) Conselho Municipal de Assistência Social

II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO a) Gabinete do Prefeito b) Secretaria de Finanças c) Secretaria de Administração d) Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e) Secretaria de Saúde e Ação Social f) Secretaria de Obras e Urbanismo g) Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio

III - ÓRGÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO

a) Gabinete do Prefeito

- Chefia de Gabinete

- Assessoria

b) Secretaria de Finanças

- Departamento de Contabilidade Divisão de Empenho

- Departamento de Tributação e Fiscalização Divisão de Tributação e Fiscalização - Departamento de Tesouraria

c) Secretaria de Administração

- Departamento de Pessoal Divisão de Pessoal Departamento de Transporte

- Departamento de Material e Patrimônio

d) Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

- Departamento de Ensino . Divisão de Ensino do 1º Grau

- Departamento de Cultura e Esportes . Divisão de Cultura . Divisão de Esportes

e) Secretaria de Saúde e Ação Social

- Departamento de Administração e Finanças

- Departamento de Epidemiologia . Divisão de Epidemiologia

- Departamento de Vigilância Sanitária Divisão de Vigilância Sanitária Departamento de Assistência Social f Secretaria de Obras e Urbanismo

- Departamento de Engenharia

- Departamento de Urbanismo

g) Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio

- Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente Divisão de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente Departamento de Incentivo à Indústria e Comércio Divisão de Indústria e Comércio

 

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 5º - Ficam criados o Quadro de Cargos em Comissão, conforme anexo I, com seus respectivos vencimentos para compor a presente estrutura administrativa. Art. 6º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo, conforme anexo II.

Art. 7º - Fica criado o Quadro em Extinção de Servidores Celetistas, conforme anexo III, cujos cargos serão extintos a proporção que vagarem.

Art. 8 - Ficam extintos os cargos em Comissão criados pela Lei nº 410/92, de 19/05/92, e respectivas modificações, e os cargos efetivos constantes do anexo IV, a esta Lei. Parágrafo Unico - Os servidores que tiverem seus cargos extintos no caput, deste artigo, serão enquadrados de acordo com o anexo II, da presente Lei.

Art. 9º- Os ocupantes de cargos comissionados poderão, a critério do Prefeito, perceber gratificação a título de representação de até 100% (cem por cento) sobre seus vencimentos base.

Art. 10- Fica estipulado o valor de R$ 3,00 (três reais) por dependente, a ser pago como salário família.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações constantes do Orçamento corrente, devendo o chefe do Poder Executivo baixar decreto para o cumprimento do presente artigo.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 1º da Lei Municipal nº 464/94, e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de fevereiro de 1997.

GABINETE DO PREFEITO DE FERREIROS, em 21 de fevereiro de 1997.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

- Prefeito -

 


Publicado por:
Aluízio Galdino Lima
Código Identificador:336EB74E