ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 470/2017

Altera dispositivos da Lei nº 434, de 19 de fevereiro de 2015, que Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itaíba, Estado de Pernambuco e dá outras Providências.

 

Faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - A Lei nº 434, de 19 de fevereiro de 2015 e seus anexos passam a vigorar com as alterações desta Lei.

Art. 2º - Os valores dos vencimentos previstos nos Anexos I e II da Lei nº 434/2015 passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º Fica criado o cargo de assessor parlamentar, de provimento em comissão, com número de vagas e remuneração constantes do Anexo II desta Lei, que será nomeado pelo Presidente mediante livre indicação de cada parlamentar que satisfaçam os requisitos legais para investidura no cargo.

Art. 4º - Fica criado o cargo de assessor de comunicação da Câmara Municipal, de provimento comissionado, com número de vagas e remuneração constantes do Anexo II desta Lei, que será nomeado pelo Presidente mediante livre indicação de cada parlamentar que satisfaçam os requisitos legais para investidura no cargo.

Art. 5º - Fica estabelecida a gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os servidores designados para atuarem como membros da comissão de licitação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.

 

MARIA REGINA CUNHA

Prefeita

 

PLANO DE CARGOS E SALÁRIO

 

Anexo I

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Quant.

Grupo Ocupacional/Denominação

Níveis

Vencimentos

1 – Serviços de Nível Básico

2

Auxiliar de Serviços Gerais

NB. 1

937,00

2 – Serviços de Nível Médio

 

 

 

 

2

Assistente Administrativo

NM.2

937,00

1

Técnico de Contabilidade

NM. 3

1.000,00

1

Auxiliar de Controle Interno

NM.4

1.200,00

3 – Serviços de Nível Básico

1

Coordenador de Controle Interno

NS.1

2.500,00

1

Secretário Executivo

NS.5

2.000,00

 

Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.

 

MARIA REGINA CUNHA

Prefeita

 

PLANO DE CARGOS E SALÁRIO

 

Anexo II

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Quant.

Grupo Ocupacional/Denominação

Símbolos

Vencimentos

1

Assessor Jurídico

CC. 1

5.000,00

1

Diretor de Contabilidade

CC. 2

2.500,00

1

Diretor de Tesouraria

CC. 3

1.500,00

1

Assessor da Presidência

CC. 3

1.500,00

10

Assessor Parlamentar

CC. 3

1.500,00

1

Assessor de Comunicação

CC. 4

937,00

 

Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.

 

MARIA REGINA CUNHA

Prefeita

 

ANEXO III – ADENDO 11

 

ESPECIFICAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR PARLAMENTAR

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Coordenar atividades administrativas;

Atender a população que vier a procurar o parlamentar no recinto da Câmara Municipal;

Redigir ofícios e correspondências;

Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais;

Assessorar o parlamentar nas sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos;

Acompanhar as demandas da população nos bairros, Distrito, povoados e sítios;

Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.

 

REQUISITOS DO CARGO:

 

• Conhecimentos:

 

Ensino Fundamental incompleto

Conhecimentos básicos de regimento interno da Câmara Municipal;

Operação de computador: Windows, Office e Internet;

 

Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.

 

MARIA REGINA CUNHA

Prefeita

 

ANEXO III – Adendo 12

 

ESPECIFICAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos de comunicação; cuidar da imagem e da promoção do Poder Legislativo frente aos diversos segmentos da sociedade; divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder Legislativo, por meio de diversos instrumentos de comunicação social, promovendo o conhecimento e o reconhecimento da instituição, interna e externamente; fornecer apoio logístico a eventos promovidos pela Câmara Municipal ou em que ela participe e promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da Câmara Municipal na sociedade.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

• Elaborar “releases” para divulgação na imprensa local, regional e nacional;

• Fotografar, filmar e gravar os eventos em que o Presidente da Câmara ou os Vereadores participem;

• Noticiar os atos e fatos do Presidente, dos Vereadores e da Câmara Municipal nos órgãos de comunicação do Município;

• Acompanhar todos os assuntos de interesse da Câmara e do Município nos meios de comunicação; selecionar e resumir os artigos e notícias de interesse da Câmara, para fins de divulgação e informação;

 

• Coletar notícias correspondentes à Câmara Municipal, ao Presidente e aos Vereadores, para ordená-las em arquivo próprio;

 

REQUISITOS DO CARGO:

 

• Conhecimentos:

 

Ensino Fundamental Incompleto.

Conhecimentos básicos de regimento interno da Câmara Municipal;

Operação de computador: Windows, Office e Internet;

 

Itaíba, 24 de fevereiro de 2017.

 

MARIA REGINA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
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