ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2670 DE 23 DE MAIO DE 2024.
Município de Escada a contratar
operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal – CEF, no âmbito do
Programa FINISA – Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento, com a
garantia da União, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, faz saber que a Câmara Municipal de Escada
aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Escada/PE autorizado a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a garantia da União,
até o valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), no âmbito do da linha de
financiamento FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos
da Resolução CMN nº 4.995 de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados ao
apoio financeiro de Despesa de Capital, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia
da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da
Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º. Os Recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inciso II, §1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os Orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Escada, 23 de maio de 2024.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município de Escada/PE
Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:3469CC59