ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.206 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 224.000,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 25 de setembro de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 09 de outubro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236111092.196 – AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ESTUDANTES

33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBHUIÇÃO GRATUITA

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

30.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

570000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAM REFERENTE A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES

 

570000

 

94.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

100.000,00

Total

224.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

546000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTO DA UNIÃO - ETI

 

546000

 

50.000,00

1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS

44909200 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540000

 

50.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

31909600 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

500101

 

24.000,00

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540000

 

100.000,00

Total

224.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
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