ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI COMPLEMENTAR N° 117/2019
EMENTA: Reorganiza a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Câmara Municipal de Limoeiro
O] PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TITULO 1 - DOS OBJETIVOS
Art. 1°. Esta Lei tem por objeto a restruturação da Administração da Câmara Municipal de Limoeiro e da consolidação dos seus cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, adequando-os aos ditames da Lei n” 101, de 4 de maio de 2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2” A estrutura organizacional e as atividades administrativas da Câmara de Vereadores de Limoeiro têm como objetivo prestar assistência técnica e administrativa à Presidência, à Mesa, ao Plenário, às Comissões Técnicas e aos Vereadores.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as atividades administrativas citadas no caput deste artigo, também tem como objetivo proporcionar aos cidadãos e a população, conhecimentos e formas de acesso à legislação em geral, ao processo legislativo, ao acompanhamento à execução orçamentária e à elaboração de políticas públicas do Município.
TITULO 2 - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º A organização administrativa da Câmara compõe-se das seguintes unidades:
I — ORGÃO DE DIREÇÃO
a) Presidência
b) Mesa Diretora
II - ORGÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
a) Procuradoria Legislativa
b) Controladoria
III – GABINETE DOS VEREADORES
IV – SETORES DE ADMINISTRAÇÃO
a) Setor de Finanças
b) Setor de Patrimônio
c) Setor de Recursos Humanos
d) Setor de Tecnologia, Comunicação e Informação
TITULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA CÂMARA
CAPITULO I - DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO
Seção I
DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º - À Presidência compete dirigir, administrativamente, a Câmara Municipal, sendo responsável pela direção dos trabalhos institucionais, estando suas atribuições dispostas na Lei Orgânica do Município de Limoeiro e no Regimento Interno.
Art. 5º - Fica lotado na Presidência da Câmara Municipal os seguintes cargos:
I — Um (1) cargo em comissão de Oficial de Gabinete criado pela Lei n° 1.983/96
II – Um (1) cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo criado pela Lei nº 1.983/96
III — Um (1) cargo de provimento efetivo de Secretario Amanuense, criado pela Lei noJ.983/96.
Seção II
DA MESA DIRETORA
Art. 6º - A Mesa Diretora é o órgão de direção, execução e disciplina dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal, conforme atribuições e competências previstas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município de Limoeiro.
Art. 7º - Fica lotado na Mesa Diretora da Câmara Municipal os seguintes cargos:
I — Um (1) cargo em comissão de Diretor de Plenário, criado pela Lei n° 2.281/1 1;
II — Três (3) cargos em comissão de Assessor da Mesa Diretora, criado pela Lei no 2.281/11;
III - Um (1) cargo de provimento efetivo de Secretario Amanuense, criado pela Lei n° 1.983/96.
CAPÍTULO II -DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
SEÇÃO I - DA PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 8o - A Procuradoria Legislativa é o órgão que representa como advocacia geral, a Câmara Municipal de Vereadores e a seus Parlamentares, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico e técnico legislativo ao Presidente, à Mesa Diretora e aos demais órgãos pertinentes a Câmara Municipal, e ainda, cabendo-lhe executar e orientar na elaboração do Processo Legislativo e a técnica legislativa nos trabalhos realizados pelo Parlamento Municipal.
Art. 9º - Fica criado no âmbito da Procuradoria Legislativa, o seguinte cargo de provimento efetivo:
I — Um (1) cargo de Procurador Legislativo
SEÇÃO II - DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 10 - A Controladoria Interna é o órgão que tem por finalidade assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos arts. 70 a 75 da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da legislação municipal que rege a matéria.
Art. 11 Fica criado no âmbito da Controladoria, o seguinte cargo de provimento efetivo:
I — Um (1) cargo de Controlador Interno
CAPÍTULO III - GABINETES DOS VEREADORES
Art. 12 - Os Gabinetes dos Vereadores são os órgãos de assessoramento direto de cada Vereador no desempenho das atividades parlamentares têm por finalidade proporcionar condições para o desenvolvimento das atividades realizadas pelos vereadores, tanto as relacionadas com à ação legislativa, bem como as de atendimento a comunidade em geral.
Art. 13 - Compete a cada vereador a direção, supervisão e coordenação das atividades dos profissionais lotados em seus gabinetes.
Parágrafo único — Cada Vereador pode indicar até 02 (dois) Assessores do Legislativo, cujos provimentos serão de competência da Presidência da Câmara.
Art. 14 - Ficam lotados no âmbito do Gabinete dos Vereadores os seguintes cargos:
I — Trinta (30) cargos provimento em comissão de Assessor do Legislativo, criado pela Lei no 2.281/11.
CAPITULO IV - DOS SETORES DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO 1 – DO SETOR FINANÇAS
Art. 15— O Setor de Finanças é o órgão diretivo responsável pela orientação e gerenciamento da contabilidade, tesouraria, prestação de contas dos próprios recursos, verbas, valores, registros e dados institucionais da Câmara de Vereadores.
Art. 16 - Fica criado no âmbito do Setor de Finanças, o seguinte cargo de provimento efetivo:
I — Um (1) Cargo de Contador
Art. 17 - Ficam lotados no Setor de Finanças os seguintes cargos de provimento efetivo, instituído e regulamentado pela Lei n” 1.983/96:
I — Um (1) Cargo de Administrador Financeiro
II – Um (1) Cargo de Técnico em Contabilidade
III — Um (1) Cargo de Auxiliar de Tesouraria
SEÇÃO II - SETOR DE PATRIMONIO
Art. 18 - O Setor de Patrimônio é o órgão executivo responsável pela orientação e gerenciamento dos serviços relacionados a administração, guarda, manutenção, estoque, conservação e limpeza de bens patrimoniais, móveis e imóveis, permanentes e de consumo, processos de contratação e gerenciamento de contratos administrativos de compras e serviços.
Art. 19 - O Setor de Patrimônio, será dirigido pelo Chefe de Divisão Administrativa, cargo de provimento em comissão, criado pela Lei n” 1.983/96.
Art. 20 - Fica criado no âmbito do setor de Patrimônio os seguintes cargos de provimento efetivo:
I — Um (1) Cargo de Guarda Patrimonial
II — Um (1) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
SEÇÃO III - DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS
Art. 21 - O Setor de RECURSOS HUMANOS é o órgão diretivo responsável pela orientação e gerenciamento dos serviços relacionados a recursos humanos, registros funcionais, gestão de informações e arquivo institucional.
Art. 22 - O Setor de Patrimônio, será dirigido pelo Chefe de Departamento de Pessoal, cargo de provimento em comissão, criado pela Lei no 1.983/96.
Art. 23 - Fica lotado no âmbito do Setor de Recursos Humanos os seguintes cargos de provimento efetivo, instituído e regulamentado pela Lei n° 1.983/96:
I - Um (1) cargo de Auxiliar de Secretaria
II - Um (1) cargo de datilografo
SEÇÃO IV - SETOR DE TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 24 - O Setor de tecnologia, Comunicação e Informação é o órgão diretivo responsável pela orientação e gerenciamento dos serviços relacionados, gestão de tecnologia e transparência de dados eletrônicos, comunicação, informação e ouvidoria da Casa Legislativa.
Art. 25 - Fica criado no âmbito do Setor de Tecnologia, Comunicação e Informação o seguinte cargo de provimento em Comissão:
-01 (um) cargo em comissão de Chefe do Departamento de Tecnologia, Comunicação e Informação.
TITULO III - DO QUADRO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 26 - O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Limoeiro compreende cargos públicos de provimento efetivo e cargos em comissão.
Art. 27. O regime jurídico adotado na presente lei é o Estatutário, regido pela legislação aplicada aos servidores públicos do município de Limoeiro.
CAPÍTULO II - DA QUANTIDADE DA CARGOS, DENOMINAÇÃO, PADRÃO DE VENCIMENTOS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Art. 28 - Esta lei integra os seguintes anexos:
I — Anexo I —Quadro dos cargos de provimento efetivo;
Il — Anexo II — Quadro dos cargos de provimento em comissão;
IV — Anexo III — Quadro de cargos em extinção;
IV — Anexo IV — Atribuições e requisitos dos cargos de provimento efetivo;
V — Anexo V — Atribuições e requisitos dos cargos de provimento em comissão;
VI - Anexo VI — Tabela de Vencimentos;
§1° - Os cargos efetivos constantes do anexo 1 desta Lei serão preenchidos mediante concurso público, de provas e títulos, obedecidos os requisitos para o preenchimento e é constituído de três grupos ocupacionais, definidos no anexo.
2º - Os cargos em comissão, vigentes a partir desta Lei, constantes do anexo II, são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecidos os requisitos para o provimento.
§4° - Os cargos constantes no Anexo III desta lei previstos no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal n° 1.983, de 08 de agosto de 1996, que se encontrarem ocupados na data de entrada em vigor desta Lei passam a integrar o Quadro de Cargos em Extinção, mantidas a forma de remuneração, atribuições, prerrogativas e restrições da legislação atual, enquanto permanecerem ocupados e em efetivo exercício.
CAPITULO III - DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 29 - Ficam instituídas as Tabelas de Remuneração constante do Anexo VI da presente Lei, que correspondem ao cumprimento, pelo servidor, de 30 (trinta) horas semanais, não excedendo 6 (seis) horas diárias, permitida a compensação de horários, a critério do Presidente da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - A compensação de horas será efetuada nos moldes do Banco de Horas, a ser instituído por Ato da Presidência desta Casa.
Art. 30 - As horas extraordinárias que excederem a jornada de trabalho fixada para os cargos e desde que não haja a compensação prevista no artigo anterior, deverão ser remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do padrão do funcionário.
§ 1° Quando os serviços extraordinários forem prestados em dias que, por qualquer motivo, não houver expediente, a gratificação por hora de trabalho será calculada em dobro sobre o padrão do funcionário.
§2º As horas extraordinárias, previstas neste artigo, não poderão ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) das respectivas jornadas de trabalho fixadas para os cargos, exceto por imperiosa necessidade, mediante autorização do Presidente da Câmara de Vereadores, devidamente justificada, de forma a garantir o cumprimento da presente Lei.
§3º Ultrapassado o limite de que trata o #2°, retro, haverá compensação de horas, através do Banco de Horas, regulamentado através de Ato da Mesa Diretora desta Casa de Leis.
§ 4” Independente de ter ultrapassado o limite estabelecido no 2’ deste artigo, o funcionário fica obrigado a cumprir quando solicitado a convocação para serviços extraordinários.
§5º As horas extraordinárias que ocorrerem no período das 22:00 horas às 05:00 horas da manhã, desde que não haja a compensação de horas previstas na Lei, deverá ser remunerada com o acréscimo de 80% (oitenta por cento) do padrão do funcionário.
§ 6º A carga horária de trabalho do servidor efetivo e comissionado será aferida e atestada mensalmente por servidor encarregado do controle da frequência, que relatará ao Presidente do Poder legislativo ou a quem for delegado competência as ocorrências relativas as frequências, tais como: entradas tardias, saídas antecipadas, falta justificadas e injustificadas.
Art. 31 - Fica mantida a concessão de gratificação do vencimento criada pela Lei n° 2.191 de 02 de setembro de 200S e pela Lei n° 2.253 de 16 de janeiro DE 2009.
Parágrafo único — Ao servidor que for devida a gratificação prevista por artigo é vedado o pagamento por serviço extraordinário.
CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - A aplicação da nova Estrutura Administrativa e do Quadro de Cargos ora propostos serão implantados de forma gradativa para não ultrapassar os limites constitucionais e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal de aumento de despesas com a remuneração de pessoal.
Art. 33 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 34 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.983 de 08 de agosto de 1996, Lei n° 2.237 de 31 de março de 2008,Lei n° 2.281 de 02 de narço de 2011, Lei n° 2.299-A de 15 de janeiro de 2013 e a Lei n° 2.335 de 14 de dezembro de 2015 e demais alterações nela ocorrida ocorridas.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 07 de junho de 2019.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
GRUPO I — PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
ADMINSTRADOR FINANCEIRO |
NS01 |
01 |
|
PROCURADOR LEGISLATIVO |
NS02 |
01 |
|
CONTROLADOR INTERNO |
NS03 |
01 |
|
CONTADOR |
NS04 |
01 |
GRUPO II -APOIO TÉCNICO
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
AT01 |
01 |
|
AUXILIAR DE TESOURARIA |
AT02 |
01 |
|
AUXILIAR DE SECRETARIA |
AT03 |
01 |
GRUPO III - SERVIÇOS AUXILIARES
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
GUARDA PATRIMONIAL |
SA01 |
01 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
SA02 |
01 |
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
CHEFE DE DEPARTAMENTO |
CC-1 |
03 |
|
DIRETOR DE PLENARIO |
CC-2 |
01 |
|
ASSESSOR D MESA DIRETORA |
CC-3 |
03 |
|
OFICIAL DE GABINETE |
CC-4 |
01 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO |
CC-5 |
30 |
ANEXO III
CARGOS EM EXTINÇÃO
|
CARGO |
SMBOLO |
QUAN1DADE |
|
PROCURADOR JURíDICO |
CE-1 |
01 |
|
SECRETÁRIO AMANUENSE |
CE2 |
02 |
|
DATILOGRAFO |
CE-3 |
01 |
|
ASSISTE NTE ADMINISTRATIVO |
CE-4 |
01 |
ANEXO IV - Atribuições e requisitos dos cargos de provimento efetivo
I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
1. CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO
1.1 — REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1.1.1 — INSTRUÇÃO: Curso superior Direito;
1.1.2 — HABILITAÇÃO FUNCIONAL: Habilitação legal para o exercicio da Profissão na Ordem dos Advogado do Brasil — OAB;
1.2 — ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoria e consultoria jurídica ao Poder legislativo
Orientar quanto à legalidade de Projeto de Lei e demais atos expedidos pela Câmara, durante a fase de elaboração dos mesmos;
Defender judicialmente e extrajudicialmente, os direitos e interesses de competência do Poder Legislativo;
Representar a Câmara Municipal em Juízo, ativo e passivamente;
Interpretar a legislação aplicável aos serviços afetos à Câmara Municipal;
Emitir por escrito pareceres que Ihe forem solicitados pela Presidência, fazendo estudos necessários no campo da pesquisa da doutrina, legislação e da jurisprudência;
Buscar informações sobre legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Presidente dos assuntos de interesse do Legislativo Municipal;
Participar de Inquérito administrativo e dar orientação juridica durante a realização dos mesmos;
Acompanhar e orientar todo processo de compra da Câmara Municipal que necessite de licitação e contratos de qualquer natureza;
Auxiliar as comissões permanentes e temporárias da Casa na elaboração dos pareceres respectivos e participar das reuniões das mesmas;
Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal;
2. CARGO DE CONTROLADOR INTERNO
2.1 REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
2.1.1 — INSTRUÇÃO: Curso superior Contabilidade (Ciências Contábeis) ou Administração, ou Economia ou Direito;
2.1.2 — HABILITAÇÃO FUNCIONAL: habilitação legal para o exercício da profissão correlata à formação e inscrição válida no órgão de classe;
2.2 ATRIBUIÇÕES
Desempenhar todas as funções e atribuições definidas no Sistema de Controle interno da Cãmara Municipal de Limoeiro, instituída pela Lei n-° 2.2S7 de 17 de julho de 2009;
Proceder a avaliação da eficiência e economicidade do Sistema de Controle
Interno do Poder Legislativo Municipal;
Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando medidas corretivas;
Revisar e orientar a adequação da estrutura administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais;
Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da lei Complementar n° 101/2000;
Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar;
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal;
Examinar as fases de execução da despesas, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
Cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração do legislativo.
3. CARGO DE CONTADOR
3.1 REQUISITOS PARA PROVIMENTO
3.1.1 —INSTRUÇÃO: Curso Superior em Ciências Contábeis
3.1.2 — HABILITAÇÃO FUNCIONAL: habilitação legal para o exercício da profissão Com registro no Conselho Regional de Contabilidade;
3.2 — ATRIBUIÇÕES
Prestar assessoramento ao Poder Legislativo Municipal sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária;
Compilar informações contábil para orientar decisões;
Elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade;
Escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática;
Fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros;
Organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial;
Revisar demonstrativos contábeis;
Emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária;
Orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores;
Orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira;
Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária;
Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais;
Planejar modelos e fórmulas para uso dos servidores de contabilidade, assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre matéria orçamentária e tributária;
Controlar as dotações orçamentárias referentes à remuneração dos servidores;
Atualizar-se quanto à efetiva realização de despesas e repasses no âmbito do Poder Legislativo com vistas ao cálculo despesas e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita;
Elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando os prazo e formalidades da legislação;
Assessorar as áreas técnicas na manutenção do Portal da Transparência do Legislativo;
Executar outras tarefas correlatas (Gerar programas do TCE e aos demais orgãos públicos que necessitem dados contábeis e outros programas que vierem a ser implantados)
4. CARGO DE ADMINISTRADOR FINANCEIRO
4.1 REQUISITOS PARA PROVIMENTOS
4.1.1 - INSTRUÇÃO: Curso Superior em Administração
4.2 ATRIBUIÇÕES:
Planejar o Controle Financeiro e patrimonial da Câmara;
Responder pelo serviços de Tesouraria;
Inspecionar a elaboração de balancetes e balanços
Coordenar e supervísionar as atividades contábeis;
Participar de auditorias
Assessorar o Poder Legislativo em assuntos financeiros;
Exercer outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
II - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO
1. CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE
— REQUISITOS PARA PROVIMENTO
1.1.1 — INSTRUÇÃO: Curso Técnico em Contabilidade
1.1.2 - HABILITAÇÃO FUNCIONAL: Registro no Conselho competente
1.2 – ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar o contador nos serviços da contabilidade da Câmara
Executar outras tarefas compatíveis
2. CARGO DE AUXILIAR DE TESOURARIA
2.1 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
2.1.1 - INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo
2.2 — ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar o tesoureiro em suas tarefas
Executar outras tarefas compatíveis com as atribuiçôes do cargo
3. CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA
3.1 — REQUISITOS PARA PROVIMENTO
3.1.1 - INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo
3.2 — ATRIBUIÇÕES
Auxiliar o Chefe de Departamento Pessoal em suas tarefas
Executar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo
II - GRUPO OCUPAClONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES
CARGO DE GUARDA PATRIMONIAL
1.1 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
1.1.1— INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo
1-2 ATRIBUIÇÕES:
Zelar pela segurança patrimonial da câmara;
Vigiar e zelar pelos bens móveis da Casa;
Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas e materiais;
Vistoriar rotineiramente a parte externa da Câmara e o fechamento das dependências interna, responsabilizando pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas;
Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da Câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários;
* Executar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo
CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1.1 REQUISITOS PARA PROVIMENTO
2.1.1 - INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo
1.3 – ATRIBUIÇÕES:
Executar serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, vidraças, jardins);
Utilização de produtos de limpeza;
Transporte de móveis e objetos em geral;
Serviços de carga e descarga de materiais;
Serviços de copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios de cozinha, etc.);
Serviços de lavanderia (lavar e passar);
Executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função.
Anexo V
Atribuições e requisitos dos cargos de provimento em comissão
1. CHEFE DE DEPARTAMENTO
1.1 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO
- INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo
1.2 ATRIBUIÇÕES:
Gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências do Setor e outras compatíveis com a sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica;
Elaborar participação do servidor do Setor, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados;
Desenvolver e executar projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;
Subsidiar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados do Setor;
Identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho funcional de sua responsabilidade;
Supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotado no Setor;
Supervisionar o controle de materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
Realizar outras atividades afins.
2. DIRETOR DE PLENÁRIO
2.1 — REQUISITOS PARA PROVIMENTO
2.1.1 - — INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo
2.2 ATRIBUIÇÕES:
Assistir permanentemente a Mesa Diretora na realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas, elaborando as respectivas atas;
Disponibilizar aos vereadores cópia das matérias que compõem a Ordem do Dia das Sessões legislativas;
Oferecer suporte para projeção de dados nas sessões através de equipamento multimídia;
Inscrever vereadores para uso da palavra no Grande Expediente e proceder a inscrição dos cidadãos interessados em usar a tribuna;
Disponibilizar informações institucionais no sítio eletrônico da Cãmara Municipal;
Encaminhar os documentos lidos em plenário, após cada cessão, repassando assuntos abordados para as devidas providências;
Manter arquivo digital contendo as atas e proposições feitas pelos vereadores;
Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que dêem entrada na Câmara, dando-lhe o devido destino;
Controlar e encaminhar as respostas oriundas de requerimentos e de pedidos de informações;
Atender a solicitação de pedido de informação relativos a documentos, dos públicos interno e externo, controlando sua saída ou providenciando fotocópia;
Executar demais tarefas afins.
3 – ASSESSOR DA MESA DIRETORA
3.1 — REQUISITOS PARA PROVIMENTO
3.1.1 — INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo
3.2 ATRIBUIÇÕES:
Registrar em livro próprio, a presença dos vereadores nas sessões;
+ Informar aos vereadores o andamento das proposições;
Acompanhar a tramitação das proposições no âmbito das comissões e demais
órgãos envolvidos;
Manter registro cronológico da evolução das fases da apreciação das proposições;
Preparar os autógrafos das leis, resoluções e indicações após aprovação final;
Controlar os prazos das leis remetidas ao Poder Executivo para sanção ou veto;
Comunicar a Mesa Diretora da necessidade de promulgação de leis;
Executar demais tarefas afins.
4 – OFICIAL DE GABINETE
4.1 — REQUISITOS PARA PROVIMENTO
4.1.1 — INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo
4.2 ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Presidente em assuntos que Ihe forem designados, bem como atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando audiência;
Prestar apoio ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete;
Assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
Preparar pauta de assuntos a serem discutidos na reuniões em que deva participar o Presidente;
Receber e preparar a correspondência do Presidente;
Transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara de Vereadores as ordens e os comunicados do Presidente;
Controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente;
Promover o acompanhamento e controle da comunicação social dos atos da Presidência;
Exercer outras atividades correlatas
5. ASSESSOR LEGISLATIVO
5.1 ATRIBUIÇÕES:
Indicar assuntos para elaboração e apresentação de proposituras;
Orientar e assessorar politicamente o Vereador no atendimento à população, formulando sínteses das principais reivindicações;
Acompanhar ou representar o Vereador na fiscalização de obras públicas e nas unidades de atendimento a população mantidas pelo Executivo, assessorando-o nas providencias recomendáveis e nos encaminhamentos pertinentes;
Acompanhar o Vereador ou representa-lo, em compromissos oficiais, reuniões políticas, audiências públicas e outros eventos congêneres;
Assessorar politicamente o Vereador nas manifestações e pronunciamentos legislativos ou em locais públicos;
Acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara, assessorando o Vereador nas articulações políticas e quanto a melhor forma de atuação no Plenário;
Dar atendimento a população em geral, recebendo as reivindicações e passando ao Vereador, procurando junto à repartição pública competente, quando o caso, sua solução, dando ciência ao solicitante das providências tomadas e eventuais prazos de atendimento;
Requisitar, em nome do Vereador, o material necessário ao funcionamento do gabinete;
Elaborar agenda do Vereador;
Responsabilizar-se por documentos oficiais e controle de arquivo do gabinete;
Promover pesquisas de interesse parlamentar;
Acompanhar as matérias legislativas e as publicaçóes oficiais de parlamentar;
Acompanhar e fiscalizar o encaminhamento das proposições apresentadas pelo gabinete do Vereador;
Exercer outras atividades estritamente correlatas por determinação de seu Vereador.
ANEXO VI — TABELA DE VENCIMENTOS
I - CARGOS EFETIVOS
|
SÍMBOLO |
VALOR |
|
NS-01 |
5.000,00 |
|
NS-02 |
4.000,00 |
|
NS-03 |
3.000,00 |
|
NS-04 |
3.000,00 |
|
AT-01 |
2.500,00 |
|
AT-02 |
1.300,00 |
|
AT-03 |
1.300,00 |
|
SA-01 |
1.200,00 |
|
SA-02 |
1.000,00 |
Il — CARGOS EM EXTINÇÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR |
|
CE-01 |
5.000,00 |
|
CE-02 |
1.600,00 |
|
CE-03 |
1.300,00 |
|
CE-04 |
1.500,00 |
III - CARGOS EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO |
VALOR |
|
CC-01 |
2.000,00 |
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CC-02 |
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CC-04 |
1.000,00 |
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1.000,00 |
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:34D3D85F