ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SBORE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS – IPREAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 119 da Lei Complementar nº 105, de 22 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119. Ficam criados na estrutura administrativa do IPREAB os cargos comissionados de Secretário Executivo Previdenciário, Diretor Administrativo e Financeiro, Gerente de Benefícios e Assistente de Benefícios, respectivamente.
§ 1°. Os cargos comissionados de Secretário Executivo Previdenciário e Diretor Administrativo e Financeiro, criados na forma deste artigo, serão exercidos e providos, mediante assinatura de Termo de Posse, de modo a atender aos requisitos estabelecidos no art. 8º-B e seguintes da Lei Federal nº 9.717/98, quais sejam:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - ter formação superior.
§2°. O cargo de Diretor Administrativo e Financeiro será provido por possuidor de certificado CPA-10, emitido pela Anbima ou Apimec, mediante assinatura de termo de posse.” (NR)
Art. 2°. A remuneração dos cargos criados pela Lei Complementar nº 105, de 22 de junho de 2015, passa a vigorar em conformidade com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Águas Belas, 21 de janeiro de 2025
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas-PE
Anexo I
CARGOS EM COMISSÃO
|
Nomenclatura do Cargo |
Quantitativo |
Símbolo |
Vencimento |
|
Secretário Executivo Previdenciário |
01 |
CC-1 |
R$ 5.000,00 |
|
Diretor Administrativo e Financeiro |
01 |
CC-2 |
R$ 3.000,00 |
|
Gerente de Benefícios |
01 |
CC-2 |
R$ 3.000,00
|
|
Assistente de Benefícios |
01 |
CC-2 |
R$ 3.000,00 |
Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:34EB26C3