ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 260, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO a Portaria MGI nº 11.460, de 30 de dezembro de 2025, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que estabelece os dias considerados pontos facultativos no ano de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento das repartições públicas municipais em ocasiões especiais.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito do Município de Limoeiro-PE os dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, nos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos e serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não podem sofrer descontinuidade, a exemplo:
I - Serviços que, por sua natureza, exijam plantão e funcionamento permanente, especialmente os de atribuição das Secretarias Municipais de Saúde e Defesa Social e Trânsito;
II – Serviços de caráter contínuo, sobretudo de vigilância de bens e prédios públicos;
III - Atividades essenciais e inadiáveis executadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
IV - Atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, especificamente relacionadas às festividades de Carnaval.
Parágrafo único. Caberá às respectivas chefias determinar o funcionamento necessário ao atendimento da população.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Limoeiro-PE, 09 de fevereiro de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:3609A4A2