ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA CONTRIBUINTES ADIMPLENTES QUE PAGAREM O IPTU ATÉ O DIA 31 DE AGOSTO DE 2022.
DECRETO Nº 011, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Concessão de descontos para contribuintes adimplentes que pagarem o IPTU até o dia 31 de agosto de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, e ainda no §1º, do artigo 42, do Código Tributário do Município de Sairé,
DECRETA:
Art. 1º. Aos contribuintes adimplentes que pagarem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) até o dia 31 de agosto de 2022, será concedido o desconto de 30% sobre o valor do imposto.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea nos órgãos de imprensa oficial do Município.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Sairé (PE), Gabinete do Prefeito, segunda-feira, 30 de maio de 2022.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé-PE
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:36F2D43C