ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.399/ 2024.

Abre Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 para utilização de emenda parlamentar especial, para custeios no Município de Palmares e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das competências conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no inciso I, Art, 41 na Lei Federal n° 4.320/64;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Palmares aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aberto Crédito Especial, ao Orçamento Fiscal do Município, até o limite de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), destinados a promoção de eventos públicos, culturais, esportivas e de lazer, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:

 

RECURSOS ______ (FONTE 1700)

Classificação Institucional:

a) Poder: 02 – PODER EXECUTIVO

b) Órgão: 11 - SECRETARIA DOS ESPORTES E POLITICAS PUBLICAS DO LAZER

Classificação Funcional - Programática:

Função: 13 – Cultura.

Subfunção: 392 – Difusão Cultural.

Programa: 1301 – Palmares Multicultural.

Descritor: 13.392.1301..XXXX.0000 – Custeio de eventos culturais, esportivos, artísticos e de lazer

Classificação Econômica:

3.3.90.39.00 – Outros S. Terceiros - Pessoa Jurídica ......R$ 400.000,00

Total..................R$ 400.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do credito de que trata o art. 1°, são os provenientes de emenda parlamentar especial, que será mencionado obrigatoriamente na abertura do decreto de credito.

 

Art. 3º O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto financeiro, uma vez que a fonte de custeio da mesma correrá da utilização de recursos disponíveis creditado em conta bancária, e/ou anulação de dotação orçamentária fixado na Lei Orçamentaria vigente.

 

Art. 4° Fica a ação e o programa criado no artigo 1° desta Lei, incorporado ao Plano Plurianual do Município, vigente para o biênio 2024/2025.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2024.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:3739BFB5