ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 804/2023.

EMENTA: Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 951.780,51 (novecentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), conforme segue:

 

02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

1135 12.361.0004.2052.0000 Manutenção do Programa Caminho da Escola - PETE 702.499,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

571 000 Convênios e Instr.Conge.Educação-Estado

 

02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

1136 13.695.0005.2303.0000 Incentivo as Ações de Cultura e Turismo 12.116,32

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORT

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

715 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 5º

 

1137 13.695.0005.2303.0000 Incentivo as Ações de Cultura e Turismo 105.579,34

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

715 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 5º

 

1138 13.695.0005.2303.0000 Incentivo as Ações de Cultura e Turismo 24.132,99

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

715 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 5º

 

1139 13.695.0005.2303.0000 Incentivo as Ações de Cultura e Turismo 57.452,86

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

716 000 LC 195/2022 Paulo Gustavo - Art. 8º 

 

02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

1146 18.543.0006.1056.0000 Programa de Preservação da Caatinga 50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 02 00

701 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. EstadosCULADOS

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto na forma que segue:

 

I – A importância de R$ 702.499,00 (setecentos e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais) oriundos da Fonte STN 1.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação;

 

II - A importância de R$ 199.281,51 (cento e noventa e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos) oriundos da Fonte STN 1.715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual e 1.716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura; e,

 

III - A importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) oriundos da Fonte STN 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

 

Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por anulação de dotação na importância de R$ 20.174,50 (vinte mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme segue:

 

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1140 08.244.0026.2177.0000 Manutenção das Atividades do CRAS/Piso Básico Fixo/Variáve 8.925,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 1 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social

 

1141 08.244.0026.2177.0000 Manutenção das Atividades do CRAS/Piso Básico Fixo/Variáve 1.249,50

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

F.R.: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social

 

1142 08.244.0026.2152.0000 Concessão de Beneficios Eventual 10.000,00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R.: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social

 

Art. 4º - O crédito aberto na forma do art. 3º será coberto com a anulação de dotação na forma que segue: 

 

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

727 08.244.0026.2152.0000 Cuidando Bem do Nosso Povo -10.000,00

3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social

 

755 08.244.0026.2154.0000 Cuidando Bem do Nosso Povo -10.174,50

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 1 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

661 000 Trans. Rec. Fundo Estadual Assist.Social

 

Art. 5º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por superávit financeiro na importância de R$ 372.669,98 (trezentos e setenta e dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme segue: 

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1143 10.302.0012.2253.0000 Manutenção de Programa de Média e Alta Complexidade - AE 313.736,43

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 2 02 00

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

621 000 Transferências Recursos SUS - Gov.Estado

 

1144 10.122.0012.2319.0000 Manutenção do FMS - Gestão 32.224,59

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 2 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

600 000 Bloco de Manutenção das ASPS

 

1145 10.122.0012.1209.0000 Manutenção do FMS - Gestão 26.708,96

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2 05 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

601 000 Bloco Estru. Rede de Serv. Púb. de Saúde 

 

Art. 6º - Os créditos abertos na forma do art. 5º serão cobertos na forma do anexo I;

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 23 de novembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 773 de 26 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 8º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;

 

Art. 9º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 778 de 22 de novembro de 2022.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 28 de agosto de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:373F7DD8