ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4673/2020

EMENTA: Altera os anexos da Lei Municipal nº 3.980, de 31 de março de 2014.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica extinto o cargo comissionado de Diretor Comandante da Guarda Municipal.

 

Parágrafo único. O Anexo I da Lei Municipal nº 3.980, de 31 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I – CARGOS COMISSIONADOS

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - AMSTT

Item

Denominação Atual

Símbolo

Número

Valor (R$)

01

Diretor(a) Presidente

CC1

01

10.200,00

02

Secretário(a) Executivo(a) do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e Segurança Cidadã

CC2

01

5.100,00

03

Diretor(a) de Prevenção à Violência

CC3

01

3.240,00

04

Diretor(a) de Transporte

CC3

01

3.240,00

05

Diretor(a) de Trânsito

CC3

01

3.240,00

06

Diretor(a) de Comunicação e Tecnologia da Informação

CC3

01

3.240,00

07

Diretor(a) Administrativo(a)

CC3

01

3.240,00

08

Diretor(a) de Orçamento e Finanças

CC3

01

3.240,00

09

Gerente de Controle Operacional

CC4

01

2.350,00

10

Gerente de Gestão de Pessoas

CC4

01

2.350,00

11

Gerente de Remuneração e Contratos

CC4

01

2.350,00

12

Gerente de Educação para o Trânsito

CC4

01

2.350,00

13

Gerente de Chefia do Gabinete

CC4

01

2.350,00

14

Gerente de Contabilidade de Prestação de Contas

CC4

01

2.350,00

15

Gerente de Engenharia de Tráfego e Sinalização

CC4

01

2.350,00

16

Assessor(a) Técnico(a) de Sistemas e Bancos de Dados

CC5

01

1.710,00

17

Assessor(a) Técnico(a) de Projeto e Convênios

CC5

01

1.710,00

18

Assessor(a) Técnico(a) de Recursos Humanos

CC5

01

1.710,00

19

Assessor(a) Técnico(a)

CC5

01

1.710,00

20

Coordenador(a) de Estatística e Controle de Infrações

CC5

01

1.710,00

21

Chefe da Divisão de Programas Preventivos

CC6

01

1.100,00

22

Assessoria Técnica do Gabinete

CC5

01

1.710,00

23

Chefe da Divisão de Participação Social

CC6

01

1.100,00

24

Chefe da Divisão de Controle e Vistoria de Veículos

CC6

01

1.100,00

TOTAL

-

24

64.750,00

 

Art. 2º Fica criada a função gratificada de Comandante da Guarda Municipal de Garanhuns, cujo valor pelo seu desempenho fica definido na forma do parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único. O Anexo II da Lei Municipal nº 3.980, de 31 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II – FUNÇÕES GRATIFICADAS

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - AMSTT

Item

Denominação Atual

Número

Valor (R$)

01

Comandante da Guarda Municipal

01

2.000,00

02

Subcomandante da Guarda Municipal

01

1.000,00

03

Chefe da Brigada Ambiental

01

500,00

04

Chefe da Brigada de Trânsito

01

500,00

05

Chefe da Brigada Patrimonial e Comunitária

01

500,00

06

Chefe da Divisão de Atendimento e Cadastro

01

500,00

07

Chefe da Divisão de Fiscalização do Trânsito

01

500,00

08

Chefe da Divisão de Fiscalização e Avaliação do Sistema de Transporte

01

800,00

09

Chefe da Divisão Operacional de Sinalização

01

500,00

10

Chefe da Divisão de Remuneração e Tarifas

01

500,00

TOTAL

10

7.300,00

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de agosto de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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