ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Câmara Municipal de Floresta

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
NOTIFICAÇÃO Nº 02/2026

Floresta, 28 de abril de 2026.

 

A Sua Excelência a Senhora 

Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz Prefeita 

Praça Cel. Fausto Ferraz, 183, Centro

56.402-051 Floresta-PE

 

Assunto: Notificação para apresentação de defesa ao julgamento de contas pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Senhora Prefeita,

 

Nos termos do §2º do art. 56-A da Lei Orgânica Municipal, damos ciência a Vossa Excelência do parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal (cópia anexa), relativo ao Processo TC nº 24100620-0, que trata da Prestação de Contas de Governo da Prefeitura de Floresta, exercício de 2023.

 

Fica assegurado a Vossa Excelência o direito de, se assim entender necessário, apresentar, a partir do recebimento desta notificação, defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias em relação ao referido parecer, podendo requerer a juntada de documentos, oitiva de testemunhas, realização de diligências, perícias e quaisquer outros atos necessários à prova de suas alegações.

 

A defesa, caso apresentada, deverá ser protocolada junto à Secretaria da Câmara Municipal dentro do prazo legal, para inclusão no processo e apreciação pelo Plenário.

 

Atenciosamente,

 

GILBERTO QUIRINO DE SÁ

Presidente


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Tamires Dinz de Menenzes
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