ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509, DE 09 DE OUTUBRO 2019.

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 475 de 28 de dezembro de 2018, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.

 

Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

ANEXO I

 

Código

Descrição

VALOR R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

120.000,00

11810

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

120.000,00

11810 11800

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

120.000,00

11810 11800 11810 1545200472.075 33903900 001 (362) Outros Serviços Pessoa Jurídica

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA / Recursos Ordinários

120.000,00

 

ANEXO II

 

Código

Descrição

VALOR R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

120.000,00

11191

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

56.000,00

11191 11100

GABINETE DO PREFEITO

56.000,00

11191 11100 11191 0824300141.004 44905200 001 (73) Equipamentos e Material Permanente

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS / Recursos Ordinários

40.000,00

11191 11100 11191 0824300141.005 45906100 001 (75) Aquisição de Imóveis

CONSTRUÇÃO DE ABRIGO INFANTIL PARA RECUPERAÇÃO DE ADOLESCENTES / Recursos Ordinários

16.000,00

11710

DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL

64.000,00

11710 11700

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

64.000,00

11710 11700 11710 1236100371.021 44905100 111 (228) Obras e Instalações

AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS NA SEDE E ZONA RURAL / Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

64.000,00

 

SEVERINO SOARES DO SANTOS

Prefeito

 

Tupanatinga 10 de setembro de 2019.


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:3A3C02C4