ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
secretaria de saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
TERMO DE ENCERRAMENTO DA FASE DE DEFESA
A Comissão Permanente de Sanções Administrativas do Fundo Municipal de Saúde de Pombos/PE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve declarar o encerramento da fase de defesa no âmbito do Processo Administrativo Sancionador instaurado contra a empresa Williams Centro de Distribuição de Medicamentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 41.582.087/0001-30, referente ao Pregão Eletrônico nº 02/2025 e Contrato nº 040/2026.
Dos fatos:
A empresa foi notificada por meio do Ofício nº 048/2026, datado de 07 de maio de 2026, acerca da instauração do procedimento sancionador, sendo-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita, conforme disposto no art. 168, §1º da Lei nº 14.133/2021.
Do transcurso do prazo:
O prazo supracitado exauriu-se em 28 de maio de 2026, sem que houvesse qualquer manifestação da empresa, nem requerimento de dilação ou justificativa para o silêncio.
Da revelia:
Diante da inércia, decreta-se a revelia da empresa, considerando-se verdadeiros os fatos narrados na peça inaugural do procedimento.
Do encaminhamento:
Os autos seguem para manifestação da Comissão Permanente de Sanções Administrativas, para emissão de parecer técnico e proposta de aplicação de sanções.
Pombos/PE, 10 de junho de 2026.
ANA MARIA DE MORAIS PESSOA
Presidente da Comissão Permanente de Sanções Administrativas
Matrícula nº 001050
Publicado por:
Wisllane Santiago Santos
Código Identificador:3AB990B3