ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2024.
EM: 01/07/2024
PUBLICAÇÃO NO SITE
www.exu.pe.gov.br
EM: 01/07/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2024.
EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$2.000.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) R$2.000.000,00
Excesso
02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
451 10.301.1016.2094.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS 2.000.000,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 005 09
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
Art 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: REABERTURA R$2.000.000,00
Fontes de Recurso
05 09
2.000.000,00
Art 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Exu/PE, 28 de junho de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal de Exu/PE
Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:3ADFE20D