ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871/2022
Lei nº 871/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2022, um Crédito Adicional Especial até o valor estimado de R$ 5.280.000,00 (Cinco milhões, duzentos e oitenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02.08.02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIMIRIM
12 – EDUCAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1223 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
4034 – PRECATÓRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF
1.05.92 – RECURSO VINCULADO
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................... R$ 5.280.000,00
TOTAL........... R$ 5.280.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim/PE, 27 de setembro de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:3B361080