ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.371/2023.
Altera a Lei Municipal nº 1.929/2013, que versa sobre a estrutura Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares – AMDESTRAN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 35, §1º, II, da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.929/2013 passam a vigorar de acordo com o que consta dos anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º Fica criada em favor dos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito e Transporte, ambos cargos de provimento efetivo, o adicional de periculosidade, fixado em 70% (setenta por cento) do respectivo vencimento-base.
Parágrafo único – O adicional de periculosidade criado neste artigo é inacumulável com o previsto no artigo 80, 81, 82 e 83 da Lei Municipal nº 1.139/1991, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Palmares.
Art. 3º As despesas de que trata esta Lei possuem as adequações indicadas no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e correrão pelas dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Palmares, 29 de dezembro de 2023.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº ___, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.929/2013
CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGOS |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO-BASE |
|
Presidente |
CC1 |
01 |
R$ 5.000,00 |
|
Assessor Executivo |
CC2 |
01 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessor Jurídico |
CC2 |
01 |
R$ 3.500,00 |
|
Coordenadores |
CC3 |
02 |
R$ 2.200,00 |
|
Comissão Permanente de Licitação |
CC3 |
01 |
R$ 2.200,00 |
|
Comandante da Guarda Municipal |
CC3 |
01 |
R$ 2.200,00 |
|
Diretor |
CC3 |
03 |
R$ 2.200,00 |
|
Gerente |
CC4 |
07 |
R$ 1.500,00 |
|
Subcomandante da Guarda Municipal |
CC4 |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
Chefe de Divisão |
CC5 |
07 |
R$ 1.320,00 |
|
Total |
- |
25 |
- |
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº ___, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.929/2013
CARGOS EFETIVOS
|
CARGOS |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO-BASE |
|
Agente de Trânsito e Transporte |
20 |
R$ 1.500,00 |
|
Arquivista |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
Assistente Técnico – Nível Superior, com Especialidade |
04 |
R$ 3.000,00 |
|
Assistente Técnico – Nível Superior |
12 |
R$ 3.000,00 |
|
Assistente Técnico – Nível Médio |
04 |
R$ 1.500,00 |
|
Engenheiro |
02 |
R$ 3.000,00 |
|
Guarda Municipal |
60 |
R$ 1.500,00 |
|
Total |
103 |
- |
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:3C5BA0CA