ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DO EXECUTIVO Nº 527/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), destinadas a criação de novas ações fontes de recursos do Governo do Estado, não contempladas na LOA/2021, abaixo discriminada.
2.051- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJINHO
10- Saúde
301- Atenção Básica
0001- Garantir o Funcionamento do FMS
2126- Apoio a Manutenção da Atenção Primária
3390-30- FR213- Material de Consumo..............................................R$ 20.000,00
3390-36- FR213- Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Física............R$ 18.000,00
4490-52-FR213- Equipamentos e Materiais Permanentes...................R$ 20.000,00
TOTAL R$ 58.000,00
10- Saúde
301- Atenção Básica
0002- Atenção Básica
2127- Apoio ao Funcionamento da Farmácia Básica
3390-30-FR213-Material de Consumo.................................................R$ 45.000,00
TOTAL R$ 45.000,00
10- Saúde
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0001- Garantir o Funcionamento do FMS
2128- Apoio a Administração Hospitalar
3390-30-FR213- Material de Consumo................................................R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 123.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação de dotação na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1964.
2.051- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BREJINHO
10- Saúde
301- Atenção Básica
0002- Atenção Básica
1079- Construção/Reforma e ou Ampliação de Unidades de Saúde
4490-51-FR215- Obras e Instalações,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,...................R$ 123.000,00
TOTAL R$ 123.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho – PE, 27 de setembro de 2021.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:3D281AAC