ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.291/2017.

EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 21 de Junho de 2017, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Exú, Estado de Pernambuco, no valor de R$ 132.000,00 (cento trinta e dois mil reais) para abertura a dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

02 – GOVERNO MUNICIPAL

02 11 ENTIDADES SUPERVISIONADA

02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Proj:Atv:

082435004.2144.0000 Programa Criança Feliz- 1ª Infância no SUAS R$ 132.000,00

Elemento:31.90.04.00 – Contrato por Tempo Determinado R$ 82.000,00

Elemento: 33.90.14.00 - Diárias R$ 5.000,00

Elemento:33.90.33.00 – Passagens e locomoção R$ 5.000,00

Elemento: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Elemento: 33.90.36.00 – Outros Serviços T. Pessoa Física R$ 10.000,00

Elemento: 33.90.39.00 – Outros Serviços T. Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

TOTAL R$ 132.000,00.

 

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes Do Repasse voluntario do MDS – Ministério de Desenvolvimento Social, através do Programa Criança Feliz - Primeira Infância no SUAS.

Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto desta lei, no valor de R$ 132.000,00 (cento trinta e dois mil reais), no Plano Plurianual, e na lei de Diretrizes Orçamentárias, em vigência nesse exercício de 2017.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação especifica de suplementação.

 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

Exu/PE, 03 de Julho de 2017.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:3DBA09C2