ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.799/2021
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 4.727, 08 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 2.130.000,00 (dois milhões, centro e trinta mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I, que integra esta Lei.
Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas detalhadamente no Anexo II, cujo teor integra a presente Lei.
Art. 3º. Fica inserido no Plano Plurianual do Município de Garanhuns, disciplinado pela Lei Complementar Municipal nº 4.728, de 08 de dezembro de 2020, o Programa e Ações descritas no Anexo III que integra esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 20 de julho de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI
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Código |
Especificações |
Fonte de Recurso |
Total |
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1 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS |
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23000 |
SECRETARIA DE CULTURA |
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23002 |
Gerência do Departamento de Cultura |
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|
13 |
Cultura |
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|
|
392 |
Difusão Cultural |
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|
1306 |
PROMOVER OU APOIAR EVENTOS DE TRADIÇÃO CULTURAL |
|
|
|
2.4173 |
Manutenção das Atividades relacionadas ao evento MAGIA DO NATAL |
|
|
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
1.001.0000 |
1.300.000,00 |
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
1.520.0000 |
10.000,00 |
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
1.510.0000 |
15.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.001.0000 |
100.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.520.0000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.510.0000 |
15.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física |
1.001.0000 |
100.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física |
1.520.0000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física |
1.510.0000 |
15.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
1.001.0000 |
500.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
1.520.0000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
1.510.0000 |
45.000,00 |
|
Total dos Acréscimos................ |
2.130.000,00 |
||
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...........R$ 2.130.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
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Código |
Especificações |
Fonte de Recurso |
Total |
|
1 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS |
|
|
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13000 |
SECRETARIA DE TURISMO |
|
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13003 |
Gerência do Departamento de Turismo |
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23 |
Comércio e Serviços |
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|
695 |
Turismo |
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2305 |
PROMOVER OU APOIAR EVENTOS GERADORES DE FLUXOS TURÍSTICO |
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2.2024 |
Manutenção das Atividades da MAGIA DO NATAL, Inclusive as ações constantes na Emenda Modificativa nº 005/2020. |
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|
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
1.001.0000 |
1.300.000,00 |
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
1.520.0000 |
10.000,00 |
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
1.510.0000 |
15.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.001.0000 |
100.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.520.0000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.510.0000 |
15.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física |
1.001.0000 |
100.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física |
1.520.0000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física |
1.510.0000 |
15.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
1.001.0000 |
500.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
1.520.0000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
1.510.0000 |
45.000,00 |
|
Total de Reduções............... |
2.130.000,00 |
||
TOTAL DAS REDUÇÕES................R$ 2.130.000,00
ANEXO III
PROGRAMA N˚ 1.306
Nome: PROMOVER OU APOIAR EVENTOS DE TRADIÇÃO CULTURAL
Tipo: Apoio as Políticas Públicas
ÓRGÃO/UNIDADE RESPONSÁVEL:
SECRETARIA DE CULTURA/GERÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Objetivo: Assegurar a promoção de eventos de cunho cultural no município de Garanhuns, em especial MAGIA DO NATAL.
Justificativa: Considerando a importância de incentivar e promover atividades culturais no município de Garanhuns, de forma que contribuam para promoção, fomento e inovação de atividades turísticas dentro das fronteiras municipais.
Classificação Funcional:
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Público-Alvo: Munícipes e turistas.
Período: Duração Continuada.
ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA O PERÍODO
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AÇÕES A SEREM REALIZADAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
Atividades: 2.4173 – Manutenção das Atividades relacionadas ao evento MAGIA DO NATAL |
0,00
|
0,00
|
0,00
|
2.130.000,00
|
FONTES DE RECURSOS: Recursos do Tesouro Municipal, Convênio Estadual, Convênio Federal.
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:3DDB8AE8