ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.465/2023

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município, Lei Municipal nº. 2.463, de 26/12/2022, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 – PODER EXECUTIVO

 

02.20 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.241.0485.2.294 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO DO IDOSO

31900400 - Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.000,00

33901400 - Diárias – Civil

1.000,00

33903000 - Material de Consumo

1.000,00

33903200 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.000,00

33903300 - Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00

33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

1.000,00

33909300 - Indenizações e Restituições

33904100 – Contribuições

1.000,00

08.241.0485.1.167 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS

 

44905200 - Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

08.241.0485.2.295 – SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES

 

33504300 - Subvenções Sociais

99.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

110.000,00

 

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 – PODER EXECUTIVO

 

02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99909900 - Reserva de Contingência

110.000,00

Total

110.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 2023.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:3E3C519E