ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 862/2026
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças de Itaquitinga/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, fundamentado nos artigos 40 e 61, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria Municipal de Finanças – REFIS ITAQUITINGA/2026, destinado a promover o recebimento de créditos fiscais do Município, decorrentes da regularização da situação fiscal de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que se encontrarem inadimplentes com o Município.
§ 1º – O REFIS ITAQUITINGA somente contemplará os tributos municipais cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes do não recolhimento de impostos retidos na fonte.
§ 2º – O REFIS ITAQUITINGA não alcançará os créditos fiscais de ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
§ 3º – O Programa de que trata este artigo vigorará por 8 (oito) meses, podendo ser prorrogado por igual período, por ato do Poder Executivo, justificadas a oportunidade e conveniência do ato administrativo.
Art. 2º A administração do REFIS ITAQUITINGA será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, sob responsabilidade da Diretoria de Tributos, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos seguintes procedimentos necessários à execução do programa:
I – Expedir atos normativos necessários à execução do parcelamento;
II – Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários, especialmente no que se referir aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;
III – Receber os requerimentos dos contribuintes para adesão ao REFIS ITAQUITINGA.
Art. 3º A adesão ao REFIS ITAQUITINGA dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, instruído com os seguintes documentos, conforme o caso:
I – Instrumento de procuração, quando o contribuinte se fizer representar por procurador, e cópia do RG e CPF do procurador;
II – RG e CPF do contribuinte, quando pessoa física; e, quando pessoa jurídica, cópia do CNPJ, contrato social ou estatuto e respectivas alterações, quando estas não estiverem consolidadas em um único instrumento.
Art. 4º A adesão ao REFIS ITAQUITINGA sujeitará o contribuinte optante a:
I – Reconhecer, de forma irrevogável e irretratável, a exigibilidade dos créditos fiscais relacionados no instrumento de adesão ao programa;
II – Aceitar de forma plena e irretratável todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III – Proceder ao pagamento regular das parcelas mensais do crédito fiscal confessado e parcelado;
IV – Estar adimplente com os tributos municipais cujos fatos geradores ocorrerem após 31 de dezembro de 2025.
§ 1º – O contribuinte com parcelamentos fiscais anteriores poderá aderir ao REFIS ITAQUITINGA, incidindo o benefício fiscal sobre o saldo devedor remanescente.
§ 2º – Créditos tributários em cobrança judicial somente poderão ser incluídos mediante apresentação do comprovante de pagamento das custas judiciais.
§ 3º – Ficam dispensados da apresentação das custas judiciais os contribuintes beneficiados com assistência judiciária gratuita.
§ 4º – As execuções fiscais ajuizadas serão suspensas a pedido da Procuradoria Municipal após a adesão do contribuinte ao programa.
Art. 5º O REFIS ITAQUITINGA consolidará todos os créditos de tributos municipais em uma única confissão, individualizada por contribuinte.
Parágrafo único – Não será aplicada multa fiscal sobre os créditos não lançados e espontaneamente confessados no momento da adesão.
Art. 6º O pagamento dos créditos tributários poderá ocorrer:
I – À vista, com 100% (cem por cento) de exclusão dos juros e da multa;
II – Em até 03 (três) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa;
III – De 04 (quatro) a 08 (oito) parcelas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa.
§ 1º – O parcelamento será feito por tributo e inscrição mercantil ou imobiliária, abrangendo todas as competências em aberto até 31 de dezembro de 2025.
§ 2º – A primeira parcela será paga na adesão ao REFIS ITAQUITINGA.
§ 3º – Valor mínimo por parcela:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física;
II – R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
Art. 7º No caso de parcelamento, as parcelas serão fixas.
Art. 8º As parcelas pagas com atraso serão atualizadas conforme o Código Tributário Municipal.
Art. 9º Os benefícios previstos no art. 6º desta Lei não se aplicam a créditos oriundos de infrações penais ou praticadas com dolo, fraude ou simulação.
Art. 10 O contribuinte poderá compensar valores líquidos, certos e comprovados, oriundos de despesas contra o Município, com o crédito tributário devido.
Parágrafo único – A compensação dependerá de parecer favorável do setor de arrecadação, com anuência da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 11 Será excluído do REFIS ITAQUITINGA o contribuinte que:
I – Inadimplir por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) alternados;
II – Inadimplir com tributos posteriores à adesão;
III – Descumprir exigência legal ou normativa;
IV – Tiver créditos fiscais não incluídos no REFIS, salvo se quitados em até 30 dias da notificação;
V – Utilizar compensação indevida;
VI – Tiver medida cautelar fiscal contra si;
VII – Agir com dolo, fraude ou simulação.
Parágrafo único – A exclusão implica vencimento antecipado do saldo devedor, perda dos benefícios e inscrição automática em dívida ativa.
Art. 12 A exclusão poderá ser proposta pela Secretaria Municipal de Finanças ou pela Procuradoria Municipal.
§ 1º – A exclusão nos casos dos incisos I e II será automática.
§ 2º – Nos casos dos incisos III a VII, a exclusão será precedida de notificação com direito de defesa em 30 dias.
§ 3º – Impugnações improcedentes resultarão na exclusão definitiva.
§ 4º – A exclusão produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente à ciência do contribuinte.
Art. 13 Os tributos recolhidos após o vencimento serão acrescidos de:
Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
Atualização monetária com base no IPCA;
Multa moratória de 2,5% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) até 30 dias de atraso e 5% (cinco por cento) após 30 dias.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaquitinga - PE, 29 de Junho de 2026.
PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES
Prefeito do Município de Itaquitinga
Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:3E8416F3