ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 104/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 045/2025

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA - PE.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA - PE.

 

FORNECEDOR INDIVIDUAL: ELLEN KELVYA TORRES DE SA GUEDES inscrito(a) no CNPJ sob o N.º 60.626.260/0001-07, com sede na Av. Antônio de Souza Jota, 05, Andar 1, Santa Rosa, Floresta - PE, CEP: 56400-000, representada pelo seu representante legal, a Sra. Ellen Kelvya Torres de Sá Guedes, portadora do CPF nº 106.393.594-69.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

 

1. DO OBJETO

 

Discriminação do objeto:

 

DESCRIÇAO DOS SERVIÇOS

UND

QUANT

VALOR MENSAL

VALOR TOTAL

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA - PE

SERVIÇO

12

R$ 6.000,00

R$ 72.000,00

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

2.1. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

(…)

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, d, da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico aponta para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Terra Nova - PE, 07 de novembro de 2025.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito


Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:3F59E708