ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.383/2017
EMENTA: Altera a Lei nº 911/1998 que Criou o Fundo Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 911/1998 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º – O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente será gerido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Social.”
Art. 2º - O artigo 3º da Lei nº 911/1998 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º – Na qualidade de gestor do Fundo, compete ao Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Social:”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, em 23 de fevereiro de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
Código Identificador:3F815D56