ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.476/2023

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado às dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 – PODER EXECUTIVO

 

02.20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

0412200211.170 – REEQUIPAMENTO DA UNIDADE

 

44905200 – Equipamento e Material Permanente

10.000,00

0412200212.301 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

 

31901100 – 500 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

100.000,00

33901400 – 500 – Diárias – Civil

3.000,00

33903000 – 500 – Material de Consumo

5.000,00

33903600 – 500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.000,00

33903900 – 500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

Total do Crédito Especial

125.000,00

 

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 – PODER EXECUTIVO

 

02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

9999999999.999 – Reserva de Contingência

99999999 – 500 – Reserva de Contingência

125.000,00

Total da Anulação

125.000,00

 

Art. 3º - As Fontes de Recursos serão de impostos e transferências constitucionais não vinculadas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Francisco Heráclio do Rêgo.

 

Limoeiro, 30 de junho de 2023.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:3FCA70AF