ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 614/2024, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 616/2024, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Itaíba – PE, exercício de 2025, no valor de R$ 76.012,86 (setenta e seis mil e doze reais e oitenta e seis centavos), destinados a custear despesas com a Aquisição de Livros e Prestações de Serviços Pessoa Jurídica para a manutenção da Educação Infantil, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
Classificação Funcional:
Órgão: 12.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 12.002 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ENSINO
Função: 12 – Educação
Sub função: 365 – Educação Infantil
Programa: 4002 Qualificação das Ações e Serviços Educacionais
Ação: 2.XXX – Manutenção da Educação Infantil
Despesas: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 66.012,86,00 e 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Total Geral ............................................................................................ R$ 76.012,86
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da arrecadação das receitas oriundas das transferências de Instituições Privadas e das anulações abaixo especificadas:
Classificação funcional:
Órgão: 12.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 12.002 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ENSINO
Função: 12 – Educação
Sub função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 4001 – Melhoria da Estrutura de Acesso a Educação
Ação: 1.021 – Construção e/ou Reforma de Escolas Urbana - FNDE
Despesas: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 76.012,86
Fonte de Recurso: 570 – Transferências do Governo Federal Referente a Convênios e Outros Repasses Vinculados a Educação
Tota Geral ........................................... R$ 76.012,86
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão do Projeto de que trata esta Lei, no Plano Plurianual do Município de Itaíba – PE, para o exercício vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:40CDF305