ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 1018, DE 05 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu João Francisco de Lira sanciono a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n˚ 1.012 de 20 de novembro de 2017, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.644.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), dotação orçamentária destinada a diversos ações do Município de Bom Jardim.
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.
§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Próprios, Outros Convênios;
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2018.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0208 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL
UNIDADE: 020800 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
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Atividades: |
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15.451.1502.1xxx |
Aquisição de Patrulha Mecanizada (Moto niveladora, Retroescavadeira e ETC.) |
4.4.90.52 4.4.90.52 |
1.200.000,00 16.000,00 |
22 – Outros Convênios 00 – Recursos Próprios |
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0208 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL
UNIDADE: 020800 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
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Atividades: |
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15.451.2601.1XXX -
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Recuperação de Estradas Vicinais, Construção e Reforma de Passagens Molhadas. |
4.4.90.51 4.4.90.51 |
422.000,00 6.000,00 |
22 – Outros Convênios 00 – Recursos Próprios |
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TOTAL GERAL....................................................................................R$ 1.644.000,00 |
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ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0204 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 020400 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
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Atividade: |
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99.999.9999.2044 |
Reserva de Contingência |
9.9.99.99 |
1.644.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
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TOTAL GERAL.....................................................................................R$ 1.644.000,00 |
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Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:40D04812