ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2404/2014
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suprimir a seguinte dotação orçamentária:
10. – Poder Executivo
10.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ESCADA
0103100010.001 – Contribuição para órgãos previdenciários
31.90.09.00 – Salário Família
Art. 2º. A supressão do Orçamento Municipal supracitado visa adequar ao novo plano de contas do SAGRES – TCE/PE, no que tange à movimentação orçamentária e financeira.
Art. 3º. A dotação se encontra zerada por força de Decreto de Suplementação, não sendo necessário remanejamento da fonte de recurso.
Art. 4º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Escada, 30 de junho de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Mauneri Silveira de Lima
Código Identificador:41284825