ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.351/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
EMENTA – Altera o artigo 5º caput e 3º da Lei nº 4.416/2014, de 20 de julho de 2014 que fixa normas para exploração dos serviços de taxis e adota outras providencias.
Artigo 1º - O caput e o § 3º do artigo 5º da Lei nº 4.416/2014 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Somente poderão trafegar taxis com até 08 (oito) anos de fabricação.
§ 3º - Somente será autorizada a substituição de veículos por automóveis com até 08 (oito) anos de fabricação.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito.
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:41D07BE6