ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.978/2025

Dispõe sobre a fixação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Itambé, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica fixado em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), o valor do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Itambé - PE.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas na dotação específica.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2025.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé-PE


Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
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