ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §1° do art 68, da Lei Municipal n° 596/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68 ...................................
.................................................
§1° Os conselheiros tutelares do Município de Tupanatinga farão jus a remuneração mensal de um salário-mínimo e meio, reajustado anualmente na mesma data e no mesmo percentual do salário-mínimo vigente, podendo ser regulamentado por decreto do Executivo Municipal. (Emenda modificativa n°001/2024)
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2024.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga
Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:42941D66