ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 535/2025

Ementa: Abre crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.004.613,82 (um milhão, quatro mil, seiscentos e treze reais e oitenta e dois centavos) na forma assim descrita:

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

942

15.451.0013.1121.0000

Const. de Pavimentação e Quiosque na feira do

297.317,64

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

706 000

Transferência Especial da União

 

 

952

15.451.0013.1087.0000

Pavimentação e Recapeamento Asfáltico

343.536,51

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

700 000

Outras Transferências de Convênios União

 

 

02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

949

13.392.0014.2137.0000

Ações de Manutenção da Lei Paulo Gustavo – Art. 5°

24.323,42

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

715 000

Art. 5° da Lei Complementar 195/2022

 

 

950

13.392.0014.2140.0000

Ações de Manutenção da Lei Paulo Gustavo – Art. 5°

3.267,52

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

716 000

Art. 8° da Lei Complementar 195/2022

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

943

12.361.0012.1012.0000

Aquisição de Moveis, Máquinas e Equipamentos pa

59.921,33

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

540 000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Tr

 

 

944

12.361.0012.2025.0000

Manutenção das Atividades – FUNDEB 30%

144.922,25

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

541 000

Complementação da União - VAAF

 

 

945

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

55.168,85

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

946

12.361.0012.2161.0000

Manutenção das Atividades da VAAR – Complementa

15.812,86

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

543 000

Complementação da União - VAAR

 

 

947

12.361.0012.1009.0000

Aquisição de Móveis, Máquinas, Veiculos e Equip

1.156,18

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

570 000

Convênios da União Educação

 

 

948

12.361.0012.1007.0000

Aquisição de Móveis, Máquinas, Veiculos e Equip

59.187,26

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS

 

 

570 000

Complementação da União Educação

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo superavit financeiro na forma do Anexo Único.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Filomena (PE), em 20 de março de 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:44005DC3