ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 014, DE 23 DE ABRIL DE 2025

LEI N° 014/2025

 

“Fixa a alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município ao Fundo Previdenciário do Município de Lagoa Grande – FUNPRELAG, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A contribuição previdenciária patronal, de que trata o art. 1º do Decreto nº 041/2017, de 13 de setembro de 2017, passa a ser da seguinte forma:

 

Ano

Ente

Ente Mensal

 

Custeio Normal

Aporte Financeiro

2025

15,08%

8,98%

2026

15,08%

13,58%

2027

15,08%

20,63%

2028

15,08%

27,63%

2029 a 2054

15,08%

34,69%

 

Art. 2º. As alíquotas estabelecidas no artigo anterior foram definidas de acordo com os aportes necessários para o equilíbrio atuarial do regime previdenciário.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa Grande – PE, 23 de abril de 2025.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:44407447