ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.606/2026

EMENTA: INSTITUI O DIA 17 DE OUTUBRO COMO O DIA DE LUTO E DE MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EXU PE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE MEMORIAIS FÍSICOS E SIMBÓLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 26 de março de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica instituído o dia 17 (dezessete) de outubro como o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no Exu-PE.

Art. 2º – São diretrizes e objetivos desta Lei:

I – Honrar a memória das mulheres vítimas de feminicídio e prestar solidariedade aos seus familiares;

II – Garantir às sobreviventes e famílias o direito à memória e à verdade como parte das políticas de reparação;

III – Promover a conscientização sobre a violência de gênero através da ocupação simbólica de espaços públicos;

IV – Identificar falhas na rede de proteção a partir da análise das trajetórias das vítimas.

Art. 3º – Para a efetivação da memória e reparação, o Poder Público poderá:

I – Implementar o Projeto Banco Vermelho em praças e parques, instalando assentos na cor vermelha que simbolizem o lugar ocupado pelas vítimas e contenham informações sobre canais de denúncia e ajuda;

II – Priorizar a denominação de novos logradouros, prédios e espaços públicos com onome de mulheres vítimas de feminicídio ou ícones da luta pelos direitos das mulheres;

III – Instituir um Memorial, um registro (físico ou digital) que documente as histórias de superação das sobreviventes e a memória das que se foram.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Exu-PE, 08 de Abril de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:444E274A