ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.351/2025

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera dispositivo da Lei Ordinária Municipal nº 5.118/2023 que “Dispõe sobre a unificação e consolidação das Leis Ordinárias Municipais nº 3.439, de 21 de dezembro de 2006, nº 3.907, de 03 de junho de 2013 - com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 3.922, de 01 de julho de 2013 - bem como o disposto no art. 7º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.445, de 28 de dezembro de 2006 - com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.543, de 28 de dezembro de 2007 e nº 3.693, de 12 de dezembro de 2009 - para estruturar os processos seletivos simplificados e vestibular no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Altera o Anexo II, da Lei Ordinária Municipal n° 5.118/2023, de 09 de outubro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO II - TABELA DE VALORES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS PROCESSOS SELETIVOS E DE VESTIBULAR DA AESGA

 

PRESTADOR DE SERVIÇO

REMUNERAÇÃO

Auxiliar de Prédio

R$ 350,00

Banca Examinadora de Concurso

De acordo com a Lei Municipal nº 3.884/2013, e suas alterações. Atribuindo os mesmos valores utilizados como pagamento da hora/aula.

Coordenador de Área

R$ 300,00

Coordenador de Prédio

R$ 500,00

Enfermeira

R$ 250,00

Fiscal de Apoio

Não será remunerada, recebendo declaração de atividade complementar.

Fiscal de Banheiro

R$ 150,00

Fiscal de Corredor

R$ 200,00

Fiscal de Sala

R$ 250,00

Motorista

R$ 250,00

Porteiro, Vigilante e Segurança

R$ 200,00

Corretor de Redação de Concurso

R$ 60,00 por lauda corrigida.

Corretor de Redação para o Vestibular

R$ 40,00 por cada correção e R$ 40,00 por cada recorreção.

Elaborador de questões de concurso

R$ 120,00 por questão elaborada e R$ 120,00 por recurso respondido.

Elaborador de questões para o vestibular

R$ 80,00 por questão elaborada e R$ 80,00 por recurso respondido.

Elaborador de tema de Redação

R$ 150,00 por tema elaborado.

Professor integrante de Banca de Concurso

R$ 200,00 por banca

Ajuda de Custo para Professor Integrante de Banca de Concurso que reside a mais de 99km de Garanhuns

R$ 400,00

Serviços gerais

R$ 150,00

Supervisor de TI

R$ 400,00

Presidente e Presidente Adjunto

R$ 700,00

Membros

R$ 600,00

 

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos da referida Lei.

 

Palácio Celso Galvão, em 09 de junho de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:4453736B