ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 525/2022
Lei nº 525/2022
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos valores das diárias do Presidente, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy/PE, e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Municipal de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º - Fica estabelecidos os valores das diárias do Presidente, Vereadores e demais Servidores da Câmara Municipal de Iguaracy/PE, quando por representação e a serviço exclusivo do Poder Legislativo Municipal, que obedecerá aos seguintes valores conforme distâncias explanadas na tabela abaixo:
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DISTÂNCIAS INFERIORES A 100KM DA SEDE DO MUNICÍPIO |
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BENEFICIÁRIO |
SEM PERNOITE |
COM PERNOITE |
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Presidente |
R$ 300,00 |
R$ 450,00 |
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Vereador |
R$ 250,00 |
R$ 400,00 |
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Demais Servidores |
R$ 120,00 |
R$ 240,00 |
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MUNICÍPIOS DENTRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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BENEFICIÁRIO |
SEM PERNOITE |
COM PERNOITE |
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Presidente |
R$ 450,00 |
R$ 600,00 |
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Vereador |
R$ 350,00 |
R$ 550,00 |
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Demais Servidores |
R$ 200,00 |
R$ 350,00 |
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DEMAIS ESTADOS DO BRASIL |
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BENEFICIÁRIO |
SEM PERNOITE |
COM PERNOITE |
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Presidente |
R$ 500,00 |
R$ 700,00 |
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Vereador |
R$ 450,00 |
R$ 650,00 |
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Demais Servidores |
R$ 300,00 |
R$ 450,00 |
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BRASÍLIA/DF |
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BENEFICIÁRIO |
SEM PERNOITE |
COM PERNOITE |
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Presidente |
R$ 600,00 |
R$ 800,00 |
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Vereador |
R$ 500,00 |
R$ 700,00 |
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Demais Servidores |
R$ 350,00 |
R$ 500,00 |
Art. 2º - O presidente, vereadores e servidores que necessitarem do pagamento das diárias de forma antecipada, terão que requerer na Tesouraria desta Câmara Municipal de Vereadores, mediante apresentação e comprovação da data e do local a que irá representar ou viajar a serviço da Casa Legislativa.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, portanto, a Lei 372/2014.
Iguaracy, 10 de março de 2022.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:4541B0ED