ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.763/2021

EMENTA:Altera a redação do § 3° do art. 1° da Lei Ordinária Municipal n° 3.917/2013, atribuída pelo art. 1° da Lei Ordinária Municipal n° 4.755/2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O § 3° do art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 3.917, de 19 de junho de 2013, com nova redação atribuída pela Lei Ordinária Municipal n° 4.755, de 29 de março de 2021 (D.O.M. 30.03.2021), passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. .................................

 

[...]

 

§ 3° - Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo de que trata o caput deste artigo corresponderão a 120 (cento e vinte) bolsas de estudos integrais, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) (NR).

 

[...]

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 07 de maio de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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